15/08/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 14:57

Expedição de documento
21/05/2025 00:00

Intimação

Em que pese o disposto na Súmula 392 do STJ, que veda a alteração do polo passivo da execução fiscal, exceto em casos de substituição da CDA por defeito material ou formal, vê-se que a hipótese dos autos é peculiar e permite o afastamento de tal orientação.

Isso porque se está diante da inclusão do responsável tributário pelo crédito tributário, que espontaneamente procurou a municipalidade para assumir e parcelar a dívida no decorrer da execução fiscal./n /nAssim, é caso de inclusão de REGINA LUCIA PIRAHY, no polo passivo, em função da assunção da dívida.

Anote-se na DRA./n /nDefiro SISBAJUD, RENAJUD e inserção do nome da parte executada: REGINA LUCIA PIRAHY - CPF: *79.***.*96-34 nos órgãos restritivos de crédito, atento ao princípio da efetividade jurisdicional, visto que, em caso de inexistência de bens para suprir o débito executado, esta será a ordem de preferência de penhora deferida pelo juízo./n /nCaso todas diligências apontem pela inexistência de bens penhoráveis, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40 da Lei n° 6.830/80, ou seja, independentemente de intimação, consoante Tema n° 566 do STJ (Recurso Especial n° 1.340.553/RS)./n /nConfigurada a hipótese acima, suspendo a execução, nos termos do art. 40 da Lei n° 6.830/80 e determino o arquivamento definitivo, sem baixa, nos termos do artigo 1º do Ato Normativo ConjuntoTJ/CGJ nº 36/2020./n /nIntime-se a parte exequente.
15/05/2025 14:16

Conclusão
15/05/2025 14:16

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/05/2025 14:01

Juntada de petição
15/05/2025 13:59

Processo Desarquivado
18/04/2024 10:54

Arquivado Definitivamente
18/04/2024 10:53

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/04/2024 10:53

Juntada de documento
17/04/2024 15:01

Juntada de petição
18/08/2023 21:00

Redistribuição
18/08/2023 03:13

Documento
20/07/2023 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 11:43

Conclusão
14/04/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2023 12:26

Juntada de petição
20/01/2023 12:25

Processo Desarquivado
23/02/2022 14:48

Arquivado Definitivamente
23/02/2022 14:47

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
23/02/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 16:53

Juntada de petição
20/07/2021 15:13

Conclusão
20/07/2021 15:13

Outras Decisões
02/07/2021 13:50

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

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