01/09/2025 14:25

Expedição de Certidão.
25/08/2025 19:01

Outras Decisões
19/08/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 20:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 02:31

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
13/08/2025 01:14

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 12/08/2025 23:59.
12/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:16

Publicado Despacho em 06/08/2025.
06/08/2025 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 13:08

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:28

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 25/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:14

Publicado Despacho em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806350-09.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDETE DE ASSIS EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S/A, RENAN GALHARDO Adeque a parte autora sua memória de cálculo, apresentando nova(s) planilha(s) discriminada(s) e atualizada(s) do débito que entende devido, conforme art. 509 §2º c/c 524 CPC, indicando a data inicial da incidência dos juros e da correção monetária, observando-se a necessidade de realizar separadamente cálculo de parcelas diversas da condenação que comportem termos eíndices distintos, bem como de abater proporcionalmente eventuais depósitos/pagamentos já realizados nos autos.

Vale salientar que sobre montante de multa cominatória não incidem juros, correção monetária e a multa prevista no artigo 523 do CPC, entendimento inclusive já sumulado nos Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (enunciado 97 FONAJE e 14.2.5 e 13.9.5, da Consolidação dos Enunciados Jurídicos em vigor no âmbito deste Tribunal - Aviso COJES 17/2023), conforme transcrição ao final, devendo a parte autora, na elaboração dos cálculos, caso haja multa cominatória devida, atentar ao prazo limite fixado na sentença. "13.9.5. "O art. 523, §1º do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória." 14.2.5 "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória." Ressalto, ainda, que em sede de Juizados Especiais não há incidência de honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC, pela fase de execução de sentença, diante da ausência de previsão na lei especial que rege os Juizados Especiais.

Intime-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
12/06/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:20

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 28/05/2025 23:59.
26/05/2025 09:36

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 00:53

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0806350-09.2023.8.19.0212 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CLAUDETE DE ASSIS EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S/A, RENAN GALHARDO Digam as partes.

Se nada mais for requerido em até 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 19 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
19/05/2025 18:49

Expedição de Certidão.
19/05/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 12:20

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 12:19

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 13:26

Outras Decisões
14/04/2025 16:04

Conclusos para decisão
12/04/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 08/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:18

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:55

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:18

Publicado Despacho em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 01:57

Publicado Intimação em 03/02/2025.
02/02/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:05

Conclusos para despacho
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:17

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 00:16

Publicado Despacho em 13/12/2024.
13/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 18:47

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 18:20

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:52

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 18:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 18:59

Outras Decisões
15/10/2024 10:22

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 16:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/09/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
25/09/2024 16:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:02

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:07

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 12/09/2024 23:59.
06/09/2024 00:07

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 05/09/2024 23:59.
28/08/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2024 15:43

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 17:21

Conclusos ao Juiz
05/08/2024 17:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/08/2024 17:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 15:16

Juntada de mandado
15/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2024 14:09

Outras Decisões
01/04/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 10:36

Conclusos ao Juiz
02/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 21:08

Juntada de mandado
28/02/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 17:31

Expedição de Certidão.
28/02/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:16

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:14

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:32

Outras Decisões
05/02/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
03/02/2024 21:10

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 01:32

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:17

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 24/01/2024 23:59.
24/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 17:47

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:47

Conclusos ao Juiz
14/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 10:58

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2023 12:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:04

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 12:11

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 12:04

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
09/11/2023 12:18

Transitado em Julgado em 09/11/2023
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de CLAUDETE DE ASSIS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S/A em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 00:46

Decorrido prazo de RENAN GALHARDO em 30/10/2023 23:59.
16/10/2023 00:06

Publicado Intimação em 16/10/2023.
12/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023
11/10/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 18:13

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
09/10/2023 18:13

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/10/2023 16:57

Conclusos ao Juiz
08/10/2023 16:57

Juntada de Projeto de sentença
08/10/2023 16:57

Recebidos os autos
22/09/2023 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/09/2023 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATALIA BITENCOURT MAIA RODRIGUES
11/09/2023 11:44

Audiência Conciliação realizada para 11/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/09/2023 11:44

Juntada de Ata da Audiência
11/09/2023 10:00

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:58

Expedição de Certidão.
05/09/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 16:15

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 12:02

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 16:55

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 12:44

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 00:37

Publicado Intimação em 07/08/2023.
06/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 17:39

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 14:40

Juntada de Petição de certidão
02/08/2023 13:12

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2023 18:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2023 18:13

Audiência Conciliação designada para 11/09/2023 11:30 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
31/07/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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