11/08/2025 16:38

Juntada de petição
07/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que decorreu o prazo sem a manifestação da parte interessada.

Intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.
05/08/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 00:00

Intimação

Visando dar cumprimento à decisão do id. 346, indique o exequente os endereços onde os executados deverão ser citados, bem como recolha as custas incidentes.
16/07/2025 16:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes acima relacionadas, em que o exequente não pretende a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas sim a sucessão processual por seus sócios, em razão da extinção da pessoa jurídica./r/r/n/nDiante da consulta ao SNIPER, fl. 297, verifica-se que a pessoa jurídica foi baixada em 2020, ou seja, no curso da demanda./r/r/n/nConforme art. 110 do NCPC, a sucessão da parte que falecer durante a tramitação do processo ocorrerá pelo espólio ou pelos sucessores do falecido, ou seja, os seus herdeiros: Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. /r/n /r/nEm interpretação analógica, admite-se a aplicação desse dispositivo às pessoas jurídicas, sendo a sua extinção, portanto, hipótese de sucessão processual obrigatória./r/r/n/nNa hipótese dos autos, verifica-se que a empresa executada foi baixada, sem que tenha sido procedido à sua dissolução regular, eis que não procedeu a quitação dos débitos da ação em curso, de modo que se a empresa se encontra extinta, não é mais parte legítima para figurar em juízo, uma vez que seus atos constitutivos não mais estão regulares perante o órgão competente./r/r/n/nVale pontuar que, extinta a empresa, finda é a sua existência no plano jurídico e, assim, a sua capacidade para estar em juízo.

Logo, os sócios da pessoa jurídica são os que possuem a higidez necessária para postular direitos, considerando ser esta uma hipótese legal de sucessão processual obrigatória, nos termos do que dispõe o art. 110 do CPC./r/r/n/nNeste sentido:/r/r/n/n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO./r/n CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PESSOA JURÍDICA DEVEDORA EXTINTA APÓS A SENTENÇA.

PEDIDO DE SUCESSÃO PELOS SÓCIOS. 1.

Pleito de reforma de decisão, proferida nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, em fase de cumprimento de sentença de procedência, que indeferiu o pedido de substituição processual do polo passivo. 2.

Cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento manifestado pelo magistrado singular, a sucessão da empresa extinta não tem nenhuma afinidade com o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, que não foi requerida pela parte. 3.

Ocorre que, no caso, tendo restado infrutífera a diligencia de penhora, frustrando o objetivo de localizar bens da ré capazes de saldar o débito executado, o demandante realizou consulta na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (JUCERJA), e na Receita Federal, verificando que a empresa ré foi extinta, o que motivou o presente pleito de substituição/sucessão processual pelos seus sócios. 4.

De fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que, extinta a pessoa jurídica, no curso do processo, é possível a sua sucessão processual pelos sócios que a compunham, ao fundamento de que a extinção da pessoa jurídica se assemelha à morte da pessoa natural, que ocorrida no âmbito processual autoriza sua sucessão pelo espólio ou pelos sucessores da parte falecida, nos termos do art. 110 do Código de Ritos.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 5.

Contudo, tratando-se de execução de sociedade limitada, apenas na hipótese em que na sua extinção tenha resultado patrimônio líquido positivo, efetivamente liquidado e distribuído entre os sócios, seria possível a sucessão da empresa por estes/r/n últimos, e todavia limitada aos ativos respectivamente partilhados, após apuração/r/n a ser realizada mediante procedimento de habilitação, previsto no art. 687 a 692 do/r/n Código de Ritos.

PROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº: 0031795/r/n24.2020.8.19.0000, Relator: Des(a).

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 30/07/2020, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2020) /r/r/n/nSendo assim, retifique-se o polo passivo para fazer constar o nome dos sócios, conforme requerido na fl. 338./r/r/n/nCite-os, pessoalmente, para pagamento no prazo de 3 (três) dias, na forma do artigo 827, do CPC.

Fixo os honorários de execução em 10% sobre o seu valor, que serão reduzidos para 5% caso o executado pague no prazo acima indicado.

Nos termos do artigo 799, IX, do CPC, deverá o exequente proceder à averbação em registro público do ato da propositura da execução, para conhecimento de terceiros, do bem que eventualmente poderá ser penhorado. /r/r/n/nNão encontrando o executado, o Sr.

OJA deverá proceder o arresto de bens com valores que supram o crédito, tentando, nos 10 dias seguintes, de localização do executado (artigo 830, do CPC).

Caso haja ocultação, proceda-se a citação com hora certa.

Caso frustrada a citação pessoal e com hora certa, conclusos os autos para a determinação de citação editalícia.

Com a citação, transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora. /r/r/n/nO executado poderá embargar a execução, nos termos e nas hipóteses do artigo 915 e seguintes, do CPC, ciente de que poderá requerer o parcelamento do débito no prazo dos embargos (com renúncia ao direito de opô-los), com entrada do equivalente a 30% (trinta por cento) imediatamente e saldo em no máximo 6 (seis ) parcelas, com juros de 1% ao mês e correção, mesmo enquanto pendente decisão de deferimento. /r/r/n/nEm havendo indicação pelo exequente de outros credores sobre o eventual bem a ser penhorado, proceda-se desde já a intimação dos mesmos, na forma do artigo 799, do CPC. /r/r/n/nInforme o exequente se deseja valer-se da faculdade prevista no artigo 782, § 3º em não havendo o pagamento no prazo determinado (inclusão do nome do executado em cadastros), como forma coercitiva de se ter o cumprimento da obrigação. /r/r/n/nFica advertido o executado que qualquer ato de procrastinação, de fraude, de oposição maliciosa à execução, que vise dificultar ou embaraçar a realização de penhora, de resistência às ordens judiciais, de não indicação de bens e prova de sua propriedade, inclusive através de embargos desprovidos de fundamento, será tratado como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigos 774 e 918, do CPC), com multa por evento de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (artigo 774, § único, do CPC). /r/r/n/nIntimem -se.
19/02/2025 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 18:47

Conclusão
08/10/2024 12:33

Juntada de petição
27/09/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 17:09

Conclusão
26/08/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 17:23

Juntada de petição
15/05/2024 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2024 08:28

Conclusão
12/04/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 11:31

Juntada de petição
11/12/2023 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 09:51

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 09:51

Conclusão
03/08/2023 11:51

Juntada de petição
17/07/2023 17:24

Conclusão
17/07/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:11

Juntada de petição
11/04/2023 15:06

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 15:06

Conclusão
03/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 08:14

Conclusão
14/10/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 12:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 13:17

Juntada de petição
01/09/2022 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/06/2022 17:33

Juntada de petição
03/05/2022 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 15:50

Juntada de petição
30/08/2021 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2021 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 13:43

Ato ordinatório praticado
26/06/2021 03:25

Retificação de Classe Processual
31/05/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:48

Conclusão
25/02/2021 16:48

Publicado Despacho em 05/04/2021
25/02/2021 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 16:44

Ato ordinatório praticado
12/11/2020 13:23

Juntada de petição
14/09/2020 18:22

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 15:47

Conclusão
17/12/2019 15:47

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2019 15:47

Publicado Despacho em 09/03/2020
13/12/2019 12:06

Juntada de petição
06/09/2019 16:56

Determinada Requisição de Informações
06/09/2019 16:56

Conclusão
06/09/2019 16:56

Publicado Despacho em 31/10/2019
22/08/2019 10:56

Juntada de petição
23/05/2019 16:44

Conclusão
23/05/2019 16:44

Publicado Despacho em 29/07/2019
23/05/2019 16:44

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2019 14:37

Juntada de petição
25/03/2019 16:05

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2019 16:05

Conclusão
25/03/2019 16:05

Publicado Despacho em 03/05/2019
29/01/2019 17:42

Juntada de petição
30/11/2018 10:28

Ato ordinatório praticado
13/11/2018 18:36

Ato ordinatório praticado
09/05/2018 13:54

Entrega em carga/vista
09/05/2018 13:53

Juntada de documento
09/04/2018 15:25

Publicado Decisão em 07/05/2018
09/04/2018 15:25

Conclusão
09/04/2018 15:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2018 11:13

Publicado Decisão em 05/03/2018
30/01/2018 11:13

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/01/2018 11:13

Conclusão
23/01/2018 14:01

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 17:30

Juntada de petição
12/09/2017 14:01

Conclusão
12/09/2017 14:01

Publicado Despacho em 30/10/2017
12/09/2017 14:01

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 14:33

Juntada de petição
02/06/2017 17:04

Entrega em carga/vista
02/06/2017 17:04

Juntada de documento
26/05/2017 14:29

Ato ordinatório praticado
19/04/2017 16:24

Documento
17/03/2017 14:24

Ato ordinatório praticado
07/03/2017 11:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2017 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2017 17:03

Conclusão
15/02/2017 15:43

Juntada de documento
14/02/2017 15:25

Juntada de documento
10/11/2016 14:35

Juntada de documento
11/10/2016 10:48

Publicado Despacho em 04/11/2016
11/10/2016 10:48

Conclusão
11/10/2016 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2016 14:15

Expedição de documento
20/07/2016 12:46

Expedição de documento
18/07/2016 14:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2016 10:40

Juntada de petição
28/04/2016 13:31

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 13:12

Ato ordinatório praticado
28/04/2016 13:11

Juntada de documento
15/03/2016 14:23

Juntada de petição
15/03/2016 14:22

Juntada de petição
10/11/2015 12:30

Entrega em carga/vista
10/11/2015 12:29

Juntada de documento
14/10/2015 13:04

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2015 13:04

Publicado Despacho em 04/11/2015
14/10/2015 13:04

Conclusão
19/06/2015 13:06

Ato ordinatório praticado
02/06/2015 16:23

Juntada de petição
03/11/2014 16:08

Entrega em carga/vista
22/09/2014 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2014 17:19

Publicado Despacho em 30/10/2014
22/09/2014 17:19

Conclusão
16/06/2014 10:00

Ato ordinatório praticado
15/05/2014 13:31

Publicado Despacho em 16/06/2014
15/05/2014 13:31

Conclusão
15/05/2014 13:31

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2014 14:48

Juntada de petição
08/05/2014 16:00

Entrega em carga/vista
25/04/2014 15:45

Entrega em carga/vista
25/04/2014 15:45

Juntada de documento
07/04/2014 14:34

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2014 14:34

Conclusão
07/04/2014 14:34

Publicado Despacho em 06/05/2014
03/04/2014 15:53

Ato ordinatório praticado
08/10/2012 16:55

Entrega em carga/vista
08/10/2012 16:53

Juntada de petição
13/08/2012 10:26

Conclusão
13/08/2012 10:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2012 10:46

Apensamento
13/06/2012 16:35

Entrega em carga/vista
23/03/2012 14:57

Entrega em carga/vista
23/03/2012 14:57

Juntada de documento
19/03/2012 16:49

Documento
14/12/2011 16:02

Expedição de documento
13/10/2011 13:10

Expedição de documento
29/09/2011 16:26

Outras Decisões
29/09/2011 16:26

Conclusão
29/09/2011 16:26

Publicado Decisão em 10/10/2011
26/08/2011 16:34

Juntada de petição
23/08/2011 14:18

Entrega em carga/vista
08/08/2011 17:50

Conclusão
08/08/2011 17:50

Publicado Despacho em 22/08/2011
08/08/2011 17:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2011 14:25

Juntada de petição
13/07/2011 17:25

Entrega em carga/vista
22/06/2011 15:50

Publicado Despacho em 11/07/2011
22/06/2011 15:50

Conclusão
22/06/2011 15:50

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2011 15:47

Expedição de documento
17/05/2011 13:42

Expedição de documento
20/04/2011 11:21

Juntada de petição
24/01/2011 16:06

Publicado Despacho em 28/02/2011
24/01/2011 16:06

Conclusão
24/01/2011 16:06

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2010 15:23

Juntada de petição
15/10/2010 17:50

Entrega em carga/vista
15/10/2010 17:50

Juntada de petição
14/09/2010 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2010 15:51

Conclusão
14/09/2010 15:51

Publicado Despacho em 13/10/2010
28/07/2010 11:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/07/2010 11:47

Publicado Decisão em 17/08/2010
28/07/2010 11:47

Conclusão
31/03/2010 16:04

Documento
11/02/2010 12:55

Expedição de documento
02/02/2010 14:43

Expedição de documento
20/10/2009 16:48

Conclusão
20/10/2009 16:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2009 16:48

Publicado Despacho em 27/10/2009
14/10/2009 17:47

Juntada de petição
09/09/2009 14:28

Entrega em carga/vista
13/08/2009 16:39

Ato ordinatório praticado
13/08/2009 12:24

Documento
08/07/2009 08:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2009 17:49

Outras Decisões
25/05/2009 17:49

Publicado Decisão em 02/06/2009
25/05/2009 17:49

Conclusão
22/05/2009 17:34

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2009

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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