TJRJ - 0197459-07.2020.8.19.0001

1ª instância - Capital 26 Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO HERBSTER PINTO PAZ

VINICIUS LOUZEIRO DE OLIVEIRA

Advogados

DEFENSOR PUBLICO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/08/2025 00:00

    Edital

    EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de 90 (noventa) dias O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Ana Helena Mota Lima Valle - Juiz Titular do Cartório da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr.

    Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou:Ref. processo: 0197459-07.2020.8.19.0001, Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o. - CP), Vinicius Louzeiro de Oliveira - Nacionalidade Brasileira - Data de Nascimento: 08/10/1996 Idade: 28 - Filiação: Pai - Wladimir Carvalho de Oliveira Mãe - Wilma Louzeiro de Oliveira - IFP/DETRAN: 30.728.072-7 Emissor: IFP/DETRAN - Endereço: Rua Divinolândia, nº 470 Casa 1 - CEP: 23066-440 - Cosmos - Rio de Janeiro - RJ, ...

    JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal constante na denúncia para CONDENAR o réu VINICIUS LOUZEIRO DE OLIVEIRA pela prática do delito previsto no artigo 155, §4°, IV, do Código Penal e ABSOLVER o réu FRANCISCO HERBSTER PINTO PAZ na forma do artigo 386, VII do CPP.

    Passo a aplicar a dosimetria da pena que entendo justa e necessária, observando o que dispõe o artigo 68 do Código Penal.

    VINICIUS LOUZEIRO DE OLIVEIRA 1ª FASE ¿ Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, CP, verifico que a conduta do réu se mostra normal à espécie e não extrapola os limites do tipo.

    Assim, fixo a pena base no mínimo legal, a saber, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª FASE: Incide a circunstância legal agravante prevista no inciso I do artigo 61 do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação anterior, com trânsito em julgado, que não foi valorada na primeira fase da dosimetria (anotação 1 de FAC de fls.230/235.

    Fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. 3ª FASE ¿ Não se verifica causa de aumento ou diminuição.

    Assim a pena final repousa em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.

    Fixo o valor da multa no mínimo legal, na forma do art. 49, §1º, do Código Penal, ou seja, um trigésimo do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

    Deixo de realizar a detração (art. 387, §2º, do CPP), considerando que o condenado respondeu ao processo solto.

    Outrossim, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis, em razão do não preenchimento dos requisitos dos artigos 44, II e 77, I, ambos do Código Penal, diante da reincidência do acusado, de modo a não indicar a concessão dos referidos benefícios sejam suficientes para atender aos objetivos da pena.

    REGIME INICIAL: Considerando que o réu é reincidente, o regime intermediário decorre de imposição legal, art. 33, §2º, ¿b¿ c/c ¿c¿ do CP, além de se afigurar adequado e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

    Nesse sentido, a jurisprudência do STJ: EMENTA-APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - RECEPTAÇÃO - PENA-BASE - CORREÇÃO EX OFFICIO - REGIME PRISIONAL INICIAL - ABRANDADO - PROVIMENTO PARCIAL Apesar das mercadorias receptadas terem alto valor, as peças de roupas receptadas foram restituídas à vítima, o que impede o reconhecimento do prejuízo como consequência negativa do delito.

    Sendo o réu reincidente e a pena inferior a 4 anos de reclusão e registrado apenas um vetor negativo na pena-base, o regime prisional inicial deve ser o semiaberto, uma vez que obedece-se à gradação do artigo 33, do Código Penal.

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.750.949 ¿ MS; Relator: Min.

    Renaldo Soares da Fonseca, julgado em 18/12/2018).

    Por tal razão, fixo como inicial o regime SEMIABERTO.

    O réu VINICIUS LOUZEIRO DE OLIVEIRA vem respondendo ao processo em liberdade, situação que deve se manter, eis que não houve pedido da acusação de decretação de prisão cautelar e que não há fatos contemporâneos que indiquem a necessidade da segregação cautelar.

    Condeno o acusado Vinícius ao pagamento das custas processuais, na forma do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal.

    Intime-se por edital o réu.

    E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os ditos RÉUS intimados das Sentenças Condenatórias acima referidas, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av.

    Erasmo Braga, 115 L II sala 610CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: [email protected].

    E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei.

    Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, 30/07/2025.

    Eu, ______________ Monica da Silva - Analista Judiciário - Matr. 01/19946, digitei.

    E eu, ______________ Stella Maria de Oliveira Capparelli - Subst. do Resp. pelo Expediente - Matr. 01/26890, o subscrevo.

  • 30/07/2025 15:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/07/2025 15:16

    Expedição de documento

  • 28/07/2025 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2025 17:23

    Conclusão

  • 28/07/2025 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:11

    Trânsito em julgado

  • 25/06/2025 14:05

    Juntada de documento

  • 24/06/2025 14:57

    Juntada de documento

  • 18/06/2025 01:47

    Documento

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    Cobre-se a devolução do mandado regularmente cumprido./r/r/n/nSem prejuízo, intime-se a defesa para ciência da sentença./r/r/n/nCertifique quanto ao transito em julgado para a acusação.

  • 21/05/2025 12:35

    Juntada de documento

  • 19/05/2025 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2025 17:24

    Conclusão

  • 19/05/2025 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 18:44

    Juntada de documento

  • 12/03/2025 18:04

    Juntada de documento

  • 27/01/2025 16:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 17:40

    Juntada de petição

  • 24/01/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/01/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 15:40

    Juntada de documento

  • 21/11/2024 17:44

    Juntada de petição

  • 03/10/2024 12:56

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 03/10/2024 12:56

    Conclusão

  • 26/07/2024 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2024 16:16

    Conclusão

  • 04/06/2024 22:55

    Juntada de petição

  • 15/04/2024 14:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/04/2024 15:26

    Conclusão

  • 09/04/2024 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2024 13:44

    Juntada de petição

  • 27/11/2023 17:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/11/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:21

    Juntada de petição

  • 31/10/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/10/2023 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 13:12

    Despacho

  • 04/10/2023 17:24

    Documento

  • 09/08/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 11:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/08/2023 15:34

    Expedição de documento

  • 07/08/2023 15:33

    Juntada de documento

  • 21/07/2023 22:28

    Juntada de documento

  • 21/07/2023 11:59

    Despacho

  • 21/07/2023 11:46

    Audiência

  • 20/07/2023 12:39

    Documento

  • 20/07/2023 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 03:47

    Documento

  • 18/07/2023 11:28

    Juntada de documento

  • 17/07/2023 13:02

    Juntada de documento

  • 04/07/2023 11:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2023 16:17

    Conclusão

  • 30/06/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2023 15:24

    Juntada de petição

  • 29/06/2023 18:49

    Documento

  • 28/06/2023 23:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/06/2023 23:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 23:17

    Documento

  • 25/06/2023 01:30

    Documento

  • 25/06/2023 01:30

    Documento

  • 22/06/2023 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 04:13

    Documento

  • 07/06/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 13:01

    Juntada de petição

  • 26/05/2023 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:13

    Expedição de documento

  • 26/05/2023 12:13

    Juntada de documento

  • 25/05/2023 18:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 18:09

    Juntada de documento

  • 12/05/2023 00:01

    Juntada de petição

  • 10/05/2023 18:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2023 13:35

    Audiência

  • 17/04/2023 17:32

    Conclusão

  • 17/04/2023 17:32

    Outras Decisões

  • 03/04/2023 12:59

    Juntada de documento

  • 24/03/2023 02:19

    Juntada de petição

  • 16/03/2023 17:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2023 17:34

    Juntada de petição

  • 26/10/2022 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2022 19:00

    Conclusão

  • 05/10/2022 19:07

    Juntada de petição

  • 05/09/2022 12:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2022 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 11/08/2022 07:50

    Juntada de petição

  • 01/08/2022 15:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/07/2022 18:23

    Conclusão

  • 28/07/2022 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 01:32

    Juntada de petição

  • 02/06/2022 13:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/06/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2022 03:19

    Documento

  • 22/02/2022 14:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/02/2022 14:25

    Juntada de documento

  • 02/12/2021 09:32

    Conclusão

  • 02/12/2021 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2021 03:26

    Documento

  • 24/04/2021 02:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2021 02:55

    Documento

  • 08/04/2021 09:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/04/2021 09:31

    Juntada de documento

  • 08/04/2021 09:30

    Juntada de documento

  • 05/10/2020 16:42

    Denúncia

  • 05/10/2020 16:42

    Conclusão

  • 30/09/2020 18:24

    Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2020

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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