27/08/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de SERGIO MAGALHAES em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:35

Decorrido prazo de ROBERTA DE SOUZA ALBUQUERQUE RAIMUNDO NATIVIDADE em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:33

Expedição de Certidão.
14/06/2025 23:28

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DECISÃO Processo: 0804550-42.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDA ROCHA NOGUEIRA RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Vistos.

Processo em ordem.

Ponto controvertido é a legalidade da cobrança de débito de IPTU e a necessidade de renovação do requerimento de isenção no Município na inscrição 25331, nos termos do artigo 30, inciso VIII, da Lei complementar 57 de 21 de dezembro de 2009 - Código Tributário do Município de Barra Mansa.

Documental superveniente em trinta dias.

Neste prazo, o réu deve anexar a cópia integral do processo administrativo que concedeu a isenção tributária para a autora em exercícios anteriores e do que negou a isenção posteriormente.

Após o decurso do prazo para novos documentos, certifique-se.

Em seguida, intimem-se para razões finais em quinze dias.

Conclusos, ao final.

BARRA MANSA, 27 de maio de 2025.

FRANCISCO FERRARO JUNIOR Juiz Titular
28/05/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 11:20

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 16:24

Expedição de Certidão.
16/02/2025 00:16

Decorrido prazo de RAIMUNDA ROCHA NOGUEIRA em 14/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/01/2025.
23/01/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
21/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:37

Expedição de Certidão.
24/10/2024 12:39

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
09/09/2024 20:32

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 20:30

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 15/08/2024.
15/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:24

Recebida a emenda à inicial
14/08/2024 14:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA ROCHA NOGUEIRA - CPF: *79.***.*88-96 (AUTOR).
13/08/2024 15:54

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 14:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
26/05/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 18:18

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 17:09

Expedição de Certidão.
22/05/2024 23:24

Distribuído por sorteio
22/05/2024 23:24

Juntada de Petição de outros anexos
22/05/2024 23:23

Juntada de Petição de outros anexos
22/05/2024 23:23

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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