23/09/2025 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/09/2025 14:21

Conclusos ao Juiz
15/09/2025 14:20

Juntada de Certidão
10/09/2025 04:19

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/09/2025 23:59.
01/09/2025 00:51

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 17:56

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2025 01:49

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/08/2025.
15/08/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 10:58

Conclusos ao Juiz
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 CERTIDÃO Processo: 0827655-18.2025.8.19.0038 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DE FATIMA CAMPOS ANTUNES DE SOUZA EXECUTADO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Certifico que foi dado início à execução.

O presente documento foi gerado automaticamente pelo sistema com certificado digital A1.

NOVA IGUAÇU, 13 de agosto de 2025.
13/08/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:48

Expedição de Certidão.
13/08/2025 10:48

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2025 10:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:55

Juntada de petição
04/08/2025 14:38

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/08/2025 14:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:05

Transitado em Julgado em 17/07/2025
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA CAMPOS ANTUNES DE SOUZA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:47

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:15

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
30/06/2025 12:15

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
30/06/2025 00:13

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 00:13

Juntada de Projeto de sentença
30/06/2025 00:13

Recebidos os autos
17/06/2025 15:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
17/06/2025 15:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 17/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
17/06/2025 15:46

Juntada de Ata da Audiência
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 11:22

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 01:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/05/2025 00:00

Intimação

A parte autora pleiteia a concessão de antecipação dos efeitos da tutela.

No direito brasileiro, o instituto está previsto no artigo 300 do CPC que autoriza ao juiz conceder a parte um provimento, quando lhe for evidenciado o direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo.

Cabe ressaltar que se trata de medida excepcional, que só deve ser concedida quando preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC.

Assim, necessária a verossimilhança das alegações e a prova inequívoca do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável.

Significa que deve a parte deve demonstrar liminarmente que a demora na tutela jurisdicional acarretará ao titular do direito um dano irreparável ou de difícil reparação, bem como ao resultado do processo.

No que pertine às tutelas, como se sabe, o Estatuto dos Juizados Especiais criou um sistema jurídico próprio, adequado para as causas cíveis de menor complexidade, que segue princípios e regras próprios, distintos daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema de tal código lhe é aplicável de forma subsidiária e desde que não contrarie seus princípios, dentre eles, o da efetividade e celeridade.

Deste modo, o autor, por seu advogado está ciente de que, sendo a lei 9099 norma principiológica, dentre o rol previsto no CPC de tutelas jurisdicionais não definitivas, fundadas em cognição sumaria, de urgência ou evidencia, somente será compatível e, portanto, licito apreciar em sede de juizados, aquelas tutelas de urgência máxima, seja cautelar ou satisfativa, que tutelam a vida, a integridade física ou refiram a serviço essencial como luz e agua.

Com relação as tutelas classificadas como de urgência média, dispõe a parte de outros instrumentos jurídicos para sua persecução junto ao juízo cível comum, à guisa de exemplos, art. 303, em que lhe é facultado aditar a inicial após o deferimento e art. 311, que prescinde da urgência.

No caso em tela, as alegações da parte autora e os documentos trazidos aos autos não se apresentam suficiente para a concessão da antecipação da tutela requerida.

Isto posto, indefiro-a, por ora, devendo-se aguardar a realização da audiência já designada.

Caso exista incongruencia levada a efeito pelo autor na distribuição. em razão da parte ré possuir endereço eletronico cadastrado junto ao portal, por força dos convenio CNJ, TJRJ, Febraban, Febratel, proceda, desde logo, o cartório, ao correto cadastramento, citação e ainda inclusão em respectiva pauta de audiencias.
20/05/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 15:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 17/06/2025 15:40 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu.
20/05/2025 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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