11/09/2025 14:48

Conclusão
11/09/2025 14:47

Juntada de documento
18/08/2025 00:00

Intimação

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a impugnante afirma a inexistência de título executivo por ter cumprido a obrigação de fazer que lhe foi imposta (disponibilização de rede credenciada para o tratamento do impugnado).

O impugnado, por sua vez, sustenta que a obrigação de fazer teria sido descumprida e pretende receber o valor acumulado da multa diária de R$ 300,00, totalizando R$ 30.000,00 (trinta mil reais). É o relatório.

Decido.

Compulsando os autos, verifico que o juízo deferiu tutela de urgência na decisão de fls. 72/74 e determinou à parte ré, ora impugnante, a autorização e custeio dos tratamentos de psicoterapia e psicopedagogia, prescritos pelo médico do autor, ora impugnado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

A sentença de fls. 343/347 confirmou a tutela de urgência concedida na decisão de fls. 72/74 e condenou a impugnante ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação por danos morais, bem como ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em 10% do valor da condenação.

A impugnada deu início à execução no dia 23/10/2024 e o juízo intimou o executado para efetuar o pagamento em 04/02/2025.

A impugnante, por sua vez, alegou que houve excesso à execução, porque não houve resistência no cumprimento da tutela de urgência, mas sim diversos empecilhos criados pela impugnada e que, portanto, o valor cobrado a título de astreintes não é devido.

Entretanto, a impugnação deve ser rejeitada.

A tutela de urgência foi deferida pelo juízo em 01/10/2021 (fls. 72/74) e depois confirmada na sentença de fls. 343/347.

Compulsando os autos, verifico que em momento algum da marcha processual houve o cumprimento da tutela de urgência, como se pode constatar pela leitura do parecer final do Ministério Público (fls. 333/337) e da petição que deu início à execução (fls. 523/524), motivo pelo qual o valor alcançado pelo descumprimento (R$ 30.000,00) é devido.

Diante deste quadro, a planilha apresentada pela impugnada às fls. 563 merece ser acolhida.

Isto posto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 571/575, mantenho o valor da execução em R$ 87.825,27 (oitenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos).

Intime-se o executado para efetuar o pagamento de R$ 87.825,27 (oitenta e sete mil oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de penhora on line.
05/06/2025 11:33

Decisão ou Despacho Não-Concessão
05/06/2025 11:33

Conclusão
15/05/2025 00:00

Intimação

Providencie, o Cartório, a juntada da petição que consta do sistema./r/r/n/nApós, venham conclusos.
13/05/2025 11:14

Juntada de petição
11/04/2025 12:38

Conclusão
11/04/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:24

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 21:19

Juntada de petição
10/04/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:45

Juntada de documento
04/04/2025 14:03

Juntada de petição
29/03/2025 19:12

Juntada de petição
17/03/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:34

Conclusão
24/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:06

Juntada de petição
19/08/2024 09:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:38

Juntada de petição
20/06/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 16:39

Juntada de petição
12/04/2024 06:48

Juntada de petição
11/04/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 15:59

Conclusão
27/03/2024 15:59

Julgado procedente o pedido
30/10/2023 17:33

Remessa
17/08/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 15:08

Conclusão
17/08/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:06

Juntada de petição
26/05/2023 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 14:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2023 14:38

Conclusão
19/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 04:00

Juntada de petição
07/02/2023 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2023 16:20

Conclusão
22/01/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 10:51

Juntada de petição
04/10/2022 18:47

Juntada de petição
28/09/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 19:18

Conclusão
14/09/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 19:18

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 23:04

Juntada de petição
12/07/2022 12:25

Juntada de petição
05/07/2022 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2022 14:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2022 14:03

Conclusão
26/05/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 09:55

Juntada de petição
22/03/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2022 14:28

Conclusão
08/03/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 22:35

Juntada de petição
13/01/2022 13:01

Juntada de petição
06/12/2021 17:53

Ato ordinatório praticado
05/12/2021 19:27

Juntada de petição
03/12/2021 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2021 16:41

Conclusão
02/12/2021 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 18:06

Juntada de petição
19/11/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 08:56

Juntada de petição
29/10/2021 15:55

Juntada de petição
18/10/2021 22:27

Juntada de petição
04/10/2021 16:15

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:38

Juntada de petição
03/10/2021 02:09

Documento
01/10/2021 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2021 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
29/09/2021 16:59

Conclusão
29/09/2021 16:58

Ato ordinatório praticado
23/08/2021 12:56

Juntada de petição
29/07/2021 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2021 17:11

Conclusão
28/07/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 17:11

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 15:19

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2021

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829493-79.2024.8.19.0054

Michele Graciano Alves

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Paulo Cesar Barros de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 11:56

Exibir Processo

Processo nº 0803798-05.2022.8.19.0213

Sinaf Previdencial Cia de Seguros

Luiz Gomes Pinto

Advogado: Daniel Campos Guimaraes da Cunha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/06/2022 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0810748-66.2023.8.19.0028

Sergio Luiz Silva Passos

Municipio de Macae

Advogado: Gleyson da Silva Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/09/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0805562-16.2022.8.19.0087

Sandro da Silva

Mrv Mrl Rj Sader 1 Incorporacoes Spe Ltd...

Advogado: Bruno Azedo de Lemos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/08/2022 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0827655-18.2025.8.19.0038

Maria de Fatima Campos Antunes de Souza

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Fabricio Moreira Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/05/2025 15:54

Exibir Processo