15/07/2025 14:19

Baixa Definitiva
17/06/2025 00:05

Publicação
16/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818427-62.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818427-62.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00038950 APELANTE: ROMULO CARVALHO GARCIA ADVOGADO: CELSO MARTINS MONTEZUMA NETO OAB/RJ-200412 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

PARTE AUTORA QUE NÃO CUMPRIU, NO PRAZO LEGAL, DESPACHO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.

EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

APELANTE QUE FUNDAMENTOU SEU PEDIDO COM BASE NO CPC DE 1973, COM BASE EM EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 DIAS, ALEGANDO SER NECESSÁRIO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, TAL HIPÓTESE, NÃO SE CONFUNDI COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE PREPARO PROCESSUAL, COM BASE NO ART.290 DO CPC, QUE NÃO REQUER INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

O PREPARO É ELEMENTO NECESSÁRIO PARA A FORMAÇÃO REGULAR DO PROCESSO, SENDO, PORÉM, NECESSÁRIA INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO, ANTES DE SE EXTINGUIR O FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS.HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA OCASIONANDO O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OPORTUNIZANDO-LHE PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, NA FORMA PREVISTA NO ART. 290 DO CPC.

PATRONO DEVIDAMENTE INTIMADO.

DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

ORA, NÃO ATENDIDA NO PRAZO LEGAL A DECISÃO QUE INDEFERE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DETERMINA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS, NÃO SE PODE REFORMAR A ULTERIOR SENTENÇA QUE ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR MERO CONSECTÁRIO LÓGICO.

AFINAL, O PREPARO CONSISTE EM PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL DA PRÓPRIA DEMANDA INEXISTINDO, PORTANTO, SUPORTE JURÍDICO A AMPARAR A PRETENSÃO DE REFORMA DA APELANTE.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
13/06/2025 12:34

Documento
12/06/2025 16:44

Conclusão
12/06/2025 00:01

Não-Provimento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 12.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 135.

APELAÇÃO 0818427-62.2023.8.19.0208 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0818427-62.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00038950 APELANTE: ROMULO CARVALHO GARCIA ADVOGADO: CELSO MARTINS MONTEZUMA NETO OAB/RJ-200412 APELADO: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADÊLHA DE MOURA OAB/PE-021233 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
22/05/2025 17:40

Inclusão em pauta
20/05/2025 16:06

Pedido de inclusão
30/01/2025 00:05

Publicação
27/01/2025 11:06

Conclusão
27/01/2025 11:00

Distribuição
24/01/2025 13:11

Remessa
24/01/2025 12:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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