11/09/2025 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2025 15:21

Transitado em Julgado em 11/09/2025
14/08/2025 01:46

Decorrido prazo de VIVIANE VIANA DA ROCHA em 13/08/2025 23:59.
12/08/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0800160-04.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE VIANA DA ROCHA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Recebo os presentes embargos de declaração, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, nego-lhes provimento em razão de inexistirem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 na sentença alvejada.

A respeito, decidiu o STJ que "os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.

A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, como consequência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ 154/223).

As funções dos embargos de declaração são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.

Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida.

Portanto, verificado o não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação, sua rejeição é medida que se impõe.

SÃO GONÇALO, 7 de agosto de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
07/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 11:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/08/2025 03:23

Conclusos ao Juiz
05/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
05/08/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:50

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/07/2025 17:07

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 17:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/07/2025 17:07

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 17:07

Recebidos os autos
24/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
22/07/2025 12:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 03:28

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 03:28

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 03:28

Recebidos os autos
23/05/2025 01:26

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0800160-04.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIVIANE VIANA DA ROCHA RÉU: MEP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Devolva-se os autos à Juíza Leiga responsável pela elaboração do Projeto de Sentença para sua inclusão no sistema.

SÃO GONÇALO, 21 de maio de 2025.

ADILLAR DOS SANTOS TEIXEIRA PINTO Juiz Substituto
21/05/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 19:57

Conclusos ao Juiz
18/05/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 00:21

Recebidos os autos
20/03/2025 00:48

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 11:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
18/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
18/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:21

Recebidos os autos
17/03/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SABRINA ANTONIO ANTUNES DAUDT
25/02/2025 10:20

Audiência Conciliação realizada para 25/02/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/02/2025 10:20

Juntada de Ata da Audiência
24/02/2025 19:49

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/01/2025 14:59

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 10:20 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/01/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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