10/09/2025 17:38

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 10:35

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
31/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 13:23

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0805185-56.2025.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABRICIA ROSA PINTO BARRETO RÉU: AMAURI GAUDART DE OLIVEIRA JUNIOR DECISÃO Cuida-se de ação de prestação de contas ajuizada por FABRICIA ROSA PINTO BARRETOem face de Amauri Gaudart de Oliveira Junior, na qual a autora, sócia minoritária da sociedade empresária JFF Transporte de Cargas Ltda., alega estar sendo excluída da administração e da gestão da empresa pelo sócio majoritário e administrador, réu na presente demanda.

Segundo narra a inicial, a autora tem sido impedida de acessar informações financeiras e contábeis da sociedade, não é mais convocada para reuniões, tampouco participa das decisões relevantes para a condução dos negócios, além de não obter resposta quanto ao recolhimento de contribuições previdenciárias, situação que lhe acarreta prejuízos concretos, notadamente em razão de sua condição de gestante.

Busca, portanto, esclarecimentos e acesso às contas da sociedade, com fundamento no seu direito de sócia.

Ocorre que, ao compulsar os autos, constata-se que a presente demanda versa essencialmente sobre conflito societário, envolvendo disputas entre sóciosquanto à gestão, transparência na administração e acesso à documentação contábil e bancária da empresa.

A matéria, portanto, se insere no âmbito do direito societário, enquadrando-se no disposto no art. 69, inciso I, alínea "e", item 2, da Lei Estadual nº 10.633/2024 – LODJERJ, a qual estabelece ser de competência dos Juízos Empresariaiso processamento e julgamento de ações que envolvam conflitos entre sócios cotistas ou entre sócios e as sociedades das quais participem.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, determinando a remessa dos autos uma das Varas Empresariais da Comarca da Capital, com as devidas anotações e comunicações.

Cumpra-se Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
27/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:19

Declarada incompetência
22/05/2025 15:03

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
06/05/2025 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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