02/06/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0818702-17.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEANNE BARBOSA CARVALHO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação, declaro saneado o processo.

Fixo como pontos controvertidos as questões concernentes à existência, ou não, encargos indevidos e adesconformidade da taxa de juros com a lei ou o contrato firmado entre as partes, conforme alegado na petição inicial.

Sobre estas questões recairá a atividade probatória.

Considerando-se a natureza nitidamente consumerista da relação existente entre as partes, considerando os fatos narrados na inicial, em tese, aplicável à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, motivo pelo qual inverto o ônus da prova em desfavor da parte ré.

Assim, considerando a inversão ora deferida e em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, reabro o prazo para que a parte ré se manifeste quanto a eventuais outras provas que pretendam produzir, no prazo de 15 dias Indefiro a produção da prova pericial, eis que desnecessária para o deslinde da questão que é meramente de direito, uma vez que se trata da existência, ou não, de encargos indevidos e a desconformidade da taxa de juros com a lei ou o contrato, matéria já amplamente discutida nos Tribunais.

Defiro a produção de prova documental, desde que se trate de documento novo ou do qual a parte tomou conhecimento após a inicial ou contestação, conforme o caso, cabendo-lhe a comprovação do motivo que a impediu de juntá-lo no momento oportuno (art. 435, parágrafo único do CPC/15).

Havendo juntada superveniente de documento, com fundamento na prova em referência, intime-se a parte contrária para manifestação (art. 436 do CPC/15).

Intimem-se as partes, na forma do art. 357, §1º do CPC/15.

Após, voltem conclusos para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

DANILO NUNES CRONEMBERGER MIRANDA Juiz Substituto
19/05/2025 18:30

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:30

Outras Decisões
06/05/2025 18:02

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
07/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 14:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:03

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2024 15:21

Juntada de Petição de informação de pagamento
11/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de PETRONILHO LIMA CARNEIRO em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:19

Decorrido prazo de GEOVA LINHARES DA SILVA JUNIOR em 12/06/2024 23:59.
08/05/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/11/2023 16:11

Juntada de Petição de informação de pagamento
20/10/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 18/10/2023 23:59.
19/10/2023 18:32

Juntada de Petição de contestação
14/09/2023 17:14

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:14

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 21:00

Outras Decisões
30/08/2023 14:32

Conclusos ao Juiz
29/08/2023 20:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2023 13:06

Outras Decisões
23/08/2023 06:55

Conclusos ao Juiz
23/08/2023 06:54

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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