TJRJ - 0220208-47.2022.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/08/2025 10:00
Baixa Definitiva
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08/07/2025 10:21
Confirmada
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08/07/2025 00:05
Publicação
-
03/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0220208-47.2022.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0220208-47.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370899 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
PRETENSÃO À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE FIXAVA O REGIME SEMIABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.
ACÓRDÃO PROFERIDO PELA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, E §2º-A,INCISO I, DO CP, REDUZIR A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E, NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, APLICAR SOMENTE A MAJORANTE REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, COM A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA EM 2/3, RESTANDO O EMBARGANTE CONDENADO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, À RAZÃO MÍNIMA UNITÁRIA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.
DIVERGÊNCIA DA EXMA.
DESEMBARGADORA DENISE VACCARI MACHADO PAES QUE ESTABELECIA O REGIME INICIAL SEMIABERTO.
PRETENSÃO DEFENSIVA À PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO, ALEGANDO SER O RÉU PRIMÁRIO E AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS.
SEM NENHUMA RAZÃO O EMBARGANTE.
COMPROVADO NOS AUTOS QUE O ACUSADO, NO INTERIOR DO COLETIVO DA LINHA 715, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTRO ELEMENTO, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SUBTRAIU UM CELULAR, MODELO IPHONE XR, DE PROPRIEDADE DA VÍTIMA.
A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NÃO DEVE CONSIDERAR APENAS O QUANTITATIVO DA REPRIMENDA APLICADA, DEVENDO OBSERVAR TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE PARA QUE ASSIM A PENA CUMPRA SEUS FINS DE PREVENÇÃO GERAL E ESPECIAL.O REGIME PRISIONAL ESTIPULADO É O ADEQUADO À SITUAÇÃO CONCRETA, NA MEDIDA EM QUE O DELITO FOI PRATICADO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, POR DOIS AGENTES, OS QUAIS, EM AÇÃO PREMEDITADA, INGRESSARAM NO INTERIOR DO COLETIVO, COMO SE PASSAGEIROS FOSSEM, PARA SUBTRAIR PERTENCES DOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE PÚBLICO.
NECESSIDADE DE PUNIÇÃO MAIS SEVERA.
ARTIGO 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO E VERBETE 381 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PERFEITAMENTE POSSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO DO QUE AQUELE QUE PERMITE A PENA APLICADA, QUANDO APONTADOS ELEMENTOS FÁTICOS DEMONSTRATIVOS DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
PRECEDENTE DO STJ.
NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGALIDADE NO FUNDAMENTO UTILIZADO PELO EXMA.
DESA.
RELATORA DA APELAÇÃO PARA, APÓS REDUZIR A PENA ANTERIORMENTE ESTABELECIDA, MANTER O REGIME FECHADO EM SEDE RECURSAL, CONSIDERANDO QUE O REFORÇO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURA REFORMATIO IN PEJUS.
PRECEDENTES DO STJ.
PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO.
DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS.
Conclusões: Por unanimidade, foi NEGADO PROVIMENTO aos embargos infringentes, nos termos do voto do Desembargador Relator. -
02/07/2025 17:56
Documento
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02/07/2025 15:38
Conclusão
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01/07/2025 10:00
Não-Provimento
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17/06/2025 00:05
Publicação
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16/06/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRa.
DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 107.
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0220208-47.2022.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0220208-47.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370899 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Revisor: DES.
FLAVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Funciona: Ministério Público -
13/06/2025 18:51
Inclusão em pauta
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06/06/2025 22:00
Pedido de inclusão
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05/06/2025 20:44
Conclusão
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05/06/2025 19:18
Remessa
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23/05/2025 11:14
Conclusão
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23/05/2025 00:05
Publicação
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22/05/2025 18:21
Confirmada
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22/05/2025 15:42
Mero expediente
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22/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 2VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CRIMINAL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Beco da Música nr. 175 sala 209 Lamina IV Horários das Distribuições De Segunda a Sexta-Feira: Às 10h30min - AGRAVOS REGIMENTAIS, 11h, 12h, 13h, 14h, 15h, 16h e 17:30h URGENTES E NÃO URGENTES TERMO DA 83a.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 21/05/2025 SOB A PRESIDENCIA DA EXMA.
DES.
MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES, 2ª VICE-PRESIDENTE E TENDO COMO DIRETORA LAURA RANGEL DE OLIVEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 0220208-47.2022.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0220208-47.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00370899 EMBARGANTE: MARCOS VINICIUS FERREIRA CRUZ ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público -
21/05/2025 11:05
Conclusão
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21/05/2025 11:00
Distribuição
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20/05/2025 17:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
18/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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