14/07/2025 11:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:39

Juntada de Petição de contra-razões
17/06/2025 01:37

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
15/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
15/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:02

Juntada de Petição de apelação
22/05/2025 01:20

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0818069-18.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDRE DOS SANTOS DO NASCIMENTO RÉU: NU PAGAMENTOS S.A.

ANDRE DOS SANTOS DO NASCIMENTO propôs ação em face de NU PAGAMENTOS S.A afirmando que, valendo-se de possibilidade divulgadapela ré, pretendia pagar boleto no valor de R$1.031,16com seu cartão de crédito, cujo limite impostopelo banco réu era de R$400,00.

Assim, para alcançar a quantia da fatura a ser adimplida, acrescentou mais R$678,00.

Contudo, teve a transação impedida pela requerida.

Pleiteou, então, a restituição do valor depositado e a indenização pelos danos morais em R$10.000,00.

Justiça gratuita concedida em ID. 72466982.

Contestação em ID. 87577717pela ausência de responsabilidade da ré, requerendo a improcedência dos pedidos.

Réplica em ID. 112252764.

Decisão saneadora em ID. 153665070.

Indeferida a inversão do ônus da prova em ID. 173150919.

Os autos vieram conclusos.

Relatado, passo a decidir.

Inexistem preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos e as condições da ação.

Promovo o julgamento antecipado do mérito, moldes do artigo 355, I, do Código de Processo Civil.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo impositiva a aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

A parte autora é destinatária final dos serviçosfornecidos pela parte ré, mediante remuneração, no mercado de consumo.

Na hipótese, o autor afirma que pretendia fazer pagamento de R$ 1.031,16 com seu cartão de crédito, cujo limite imposto pelo banco réu era de R$400,00(ID. 70807372).

Para tanto, informa que “depositou no cartão de crédito o montante de R$ 678,00 para ser somado aos R$ 400,00 de crédito disponibilizado pelo réu” (sic).

Demonstrou o requerente que a instituição ré permite que o pagamento de boletos seja feito com o cartão de crédito.

Não obstante o autor fundamentar sua pretensão na suposta divulgação feita pela requerida sobre a possibilidade de “aumentar o limite”, depositando valor “no cartão de crédito”, deixa de juntar a estes autos taldemonstração.

Ainda, mesmo intimado do indeferimento da inversão do ônus da prova, deixou de produzir qualquer prova atestando o cabimento de seu requerimento.

Assim, o que se tem, comprovadamente, nos autos, é a intenção do demandante de pagar conta com valor quase três vezes ao limite de seu cartão de crédito.

Na mesma ordem de ideias, acerca do depósito do valor de R$678,00, não há comprovante ou informação sobre a qual título se deu, tampouco se houve a utilização do referido saldo para pagamento de outras contas.

Assim, inviável determinar a restituição, já que sequer há prova de que foi realmente feito, para além da menção a este valor nas conversas de ID. 70807388.

Apesar de a responsabilidade do prestador de serviço ser objetiva, compete ao consumidor comprovar a ocorrência do fato, dano e nexo causal.

Destacando-se que, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC 2015.

Neste sentido, confira-se a Súmula nº 330 deste E.

Tribunal de Justiça, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Neste diapasão, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar ao réu qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, pelo que alternativa não resta senão a de rejeitar os pedidos formulados na inicial, uma vez que a autora não comprovou minimamente os fatos narrados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com exame do mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, observada a condição suspensiva de exigibilidade nos termos do disposto no art. 98 § 3º.

CPC, porquanto beneficiária da gratuidade de justiça.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.

I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
20/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:47

Julgado improcedente o pedido
19/05/2025 19:55

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 19:55

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:17

Publicado Decisão em 19/02/2025.
19/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 12:59

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:59

Outras Decisões
14/02/2025 21:40

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/10/2024 13:25

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.
26/05/2024 00:12

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 24/05/2024 23:59.
11/04/2024 21:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 03:28

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/11/2023 23:59.
16/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 00:08

Decorrido prazo de ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 19/09/2023 23:59.
15/08/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 07:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDRE DOS SANTOS DO NASCIMENTO - CPF: *72.***.*17-41 (AUTOR).
03/08/2023 15:54

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 15:49

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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