21/08/2025 05:45

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Certifico que a petição de Contrarrazões do Autor foi apresentada tempestivamente.

Certifico que o Recuso Adesivo foi apresentado tempestivamente, bem como a parte é beneficiária de justiça gratuita.

Ao Réu/Apelado em Contrarrazões.
18/08/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 23:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:29

Juntada de Petição de contra-razões
29/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 29/07/2025.
29/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 00:40

Expedição de Certidão.
16/06/2025 00:48

Decorrido prazo de LAIZA DA SILVA OLIVEIRA FERNANDES em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 19:12

Juntada de Petição de apelação
23/05/2025 01:44

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0802417-36.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ANTONIO DOS SANTOS LIMA RÉU: ROSEMARY IGNACIA PEREIRA, GLAUCIA RAMOS DOS SANTOS Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS proposta por JORGE ANTONIO DOS SANTOS LIMA em face de ROSEMARY IGNACIA PEREIRA e GLAUCIA RAMOS DOS SANTOS afirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi contratado pela parte ré na posição de corretor, e que as partes foi convencionada a comissão de 6% sob os imóveis, porém, as requeridas não cumpriram com o adimplemento de sua parte do acordo.

Diante dos argumentos acima, requereu a atualização monetária e a citação das rés para que efetuassem acordo ou apresentassem sua contestação.

Inicial e documentos às fls. 01/12 e 18/21.

Concessão a gratuidade de justiça e designação de Audiência de Conciliaçãoà fl. 22.

Manifestação do autor informando o desinteresse na Conciliação à fl. 25.

A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 47/50, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos.

Ao final, requereu a improcedência total dos pedidos autorais.

Réplica à fl. 52.

Manifestação em provas pelo autor à fl. 54.

Manifestação em provas pelo réu à fl. 55.

Manifestação em Alegações Finais pelo autor à fl. 36.

Decisão saneadora à fl. 56, fixado como ponto controvertido a contratação dos serviços de corretagem, o deferimento de produção de prova oral e designando Audiência de Instrução e Julgamento.

Ata e audiência às fls. 58/59.

Manifestação do autor em Alegações Finais à fl. 61.

Manifestação da parte ré em Alegações Finais à fl. 62. É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Cuida-se de ação de indenização entre as partes acima em decorrência de não pagamento da taxa de corretagem, com repercussões de ordem material e moral.

Em sua exordial, narra o Demandante que intermediou o negócio realizado entre as rés e não lhe foi pago a taxa de corretagem do contrato.

A Parte Ré, regularmente citada, informou que não houve a contratação da parte autora e, consequentemente, os valores não são devidos.

A questão da taxa de corretagem está prevista no art. 725 do CC, que assim dispõe: “Art. 725.

A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” Nos autos, o autor juntou o contrato firmado entre as partes no ID nº 99348402, no qual existe a previsão expressa de que o autor é o intermediário do negócio, senão vejamos: “Parágrafo único: Intermediação da respectiva permuta pelo profissional Jorge Antonio dos Santos Lima, brasileiro, divorciado, Corretor de Imóveis CRECI: 55638 e Avaliador Mercadológico CNAI: 36257, CPF *20.***.*54-91, RG 065.63.881-9 emitida pelo DETRANRJ em 18/05/2021, com escritório na Rua Dr.

Feliciano Sodré, 215, Sala 407 - Centro -São Gonçalo/RJ.

Comprovando o ato de boa fé das partes envolvidas, com base e respeito aos Artigos 722 ao 729 do Código Civil.” A prova testemunhal confirma a contratação, visto que a primeira permutante reconhece a atuação do autor no negócio jurídico objeto da lide, conforme se observa no trecho do depoimento abaixo transcrito: “...que a depoente concordou com a forma como o autor propôs o pagamento, mesmo porque se tratava de permuta e ele realmente participou da intermediação da negociação da permuta; que, inclusive foi ao Cartório para resolver os assuntos referentes ao registro; que a depoente deixou com o autor a solução da venda; que Rosemary chegou a entrar em contato com depoente para conversar sobre não efetuar o pagamento ao autor da comissão, mas a depoente disse que ela pagaria, mesmo porque.tinha tratado com ele desta forma e que se não fosse por ele não teria vendido a casa; que o contrato de permuta foi encaminhado por e-mail antes da assinatura tanto para a depoente quanto para as Rés...” Por fim, é de conhecimento geral que a comissão de corretagem pode variar de 4% a 10%, sendo certo que na troca de e-mails é possível de concluir que o percentual combinado foi de 6%.

Assim, o pedido autoral relativo a taxa de corretagem deve ser acolhido, visto que o demandante comprovou que esteve envolvido na negociação, intermediado e auxiliado no negócio objeto da lide.

No atinente ao dano moral, certo é que o simples descumprimento contratual não é suficiente para gerar um dano, que se refere a lesões aos direitos de personalidade ou como a dignidade da pessoa, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido.

EX-POSITIS, por mais que dos autos consta e princípios de direito e justiça recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na inicial, para o fim de CONDENAR AS RÉSAO PAGAMENTO AO AUTOR DE R$ 18.600,00 (dezoito mil e seiscentos reais), A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, montante que deverá ser atualizado de acordo com o Código Civil desde a citação.

Condeno as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na proporção de 50% para cada parte.

Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo.

Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, § 1°, CPC/15.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça, forte § 3° do mesmo dispositivo.

Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se de conformidade com o art. 1.009, § 2° do referido codex.

Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias.

P.R.I. e Cumpra-se.

ITABORAÍ, 19 de maio de 2025.

LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
21/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 21:34

Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2025 12:16

Conclusos ao Juiz
18/03/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:23

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 13/02/2025 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
14/02/2025 11:23

Juntada de Ata da Audiência
12/02/2025 02:32

Decorrido prazo de ANA PAULA DE TOLEDO em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:25

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 21:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/12/2024 14:50

Audiência Instrução e Julgamento designada para 13/02/2025 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
10/12/2024 11:52

Conclusos para decisão
28/11/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 19:11

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 00:04

Decorrido prazo de ROSEMARY IGNACIA PEREIRA em 29/08/2024 23:59.
09/08/2024 08:48

Juntada de Petição de diligência
07/08/2024 12:55

Expedição de Mandado.
02/08/2024 10:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
19/07/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 00:01

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 17:55

Juntada de Petição de diligência
01/07/2024 17:53

Juntada de Petição de diligência
27/06/2024 13:28

Expedição de Mandado.
27/06/2024 13:28

Expedição de Mandado.
06/06/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 12:20

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
03/05/2024 10:52

Audiência Conciliação cancelada para 09/05/2024 13:30 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí.
01/05/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 22:07

Juntada de Petição de diligência
24/04/2024 22:05

Juntada de Petição de diligência
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de JORGE ANTONIO DOS SANTOS LIMA em 17/04/2024 23:59.
10/04/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 13:56

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 12:53

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 23:14

Expedição de Mandado.
10/03/2024 23:14

Expedição de Mandado.
08/03/2024 14:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 20:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JORGE ANTONIO DOS SANTOS LIMA - CPF: *20.***.*54-91 (AUTOR).
07/03/2024 11:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaboraí
07/03/2024 11:32

Audiência Conciliação designada para 09/05/2024 13:30 CEJUSC da Comarca de Itaboraí.
06/03/2024 18:20

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 00:41

Publicado Intimação em 06/02/2024.
06/02/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 17:31

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 17:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/02/2024 15:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 09:40

Declarada incompetência
01/02/2024 01:28

Conclusos ao Juiz
01/02/2024 01:27

Expedição de Certidão.
31/01/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003668-44.2021.8.19.0064

Erivelto Bassi Pinto Nunes

Jose Augusto Pinto

Advogado: Guilherme Vasconcelos Barros Penna

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0223852-66.2020.8.19.0001

Joana Pereira da Costa

Editora O Dia LTDA em Recuperacao Judici...

Advogado: Patricia Lapa de Noronha Guedes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/11/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805396-74.2025.8.19.0023

Bella Descartaveis e Limpeza LTDA

Nutryenerge Refeicoes Industriais LTDA

Advogado: Marcio Alexandre Oliveira dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 19:01

Exibir Processo

Processo nº 0140160-43.2018.8.19.0001

Lafargeholcim Brasil S A

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Eduardo Maneira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/06/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0038523-93.2022.8.19.0038

Viviane de Paula Agnelo

Rosana Silvestre de Oliveira

Advogado: Eduardo Ribeiro Romeiro da Rocha

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 03/05/2022 00:00

Exibir Processo