19/08/2025 00:00

Intimação

Ordem de serviço 01/2025: Ao inventariante para cumprimento integral da sentença - juntadada das certidões negativas de débito e de ausência de testamento.
13/08/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:02

Trânsito em julgado
13/08/2025 14:55

Retificação de Classe Processual
15/05/2025 00:00

Intimação

I) Do Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária de INVENTÁRIO dos bens deixados pelo falecimento de JOSE AUGUSTO PINTO, neste procedimento representado pela inventariante LÚCIA DE FATIMA BASSI PINTO./r/r/n/nCom a inicial vieram os documentos de fls. 07 a 25, dentre os quais consta, à fl. 21, a certidão de óbito do inventariado, da qual se infere que ele era casado, deixou 03 filhos maiores, deixou bens e não deixou testamento. /r/r/n/nDespacho às fls. 55 a 56 deferindo a gratuidade da justiça, nomeando a requerente inventariante e determinando a vinda das primeiras declarações./r/r/n/nPrimeiras declarações às fls. 65 a 66./r/r/n/nTermo de inventariante assinado à fl. 68./r/r/n/nPartilha amigável assinada às fls. 104 a 106./r/r/n/nÉ o relatório.

Passo a decidir. /r/r/n/nII) Da Fundamentação/r/r/n/nVerifica-se que o caso dos autos se amolda perfeitamente à hipótese prevista no artigo 659 do Código de Processo Civil./r/r/n/nAssim, em consonância com o art. 2.015 do CC/02, tratando-se de herdeiros capazes, é permitida a realização de partilha amigável, que poderá ser feita por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, o que será objeto de homologação pelo juiz./r/r/n/nDessa maneira, presentes tais requisitos, dispensa-se, o inventário, conforme disposto no art. 659, caput do CPC./r/r/n/nCom relação ao tributo incidente, diferentemente do inventário processado sob o rito ordinário, onde o ITCMD é recolhido antes da expedição da carta de adjudicação ou do formal de partilha, tratando-se de arrolamento sumário não é exigido o pagamento prévio de tributos./r/r/n/nVale esclarecer que a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente à adjudicação ou partilha (art. 664, §5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659 também do CPC.

Em face dessa peculiaridade do arrolamento sumário, o art. 662, §2º do CPC dispõe que no referido instituto não serão apreciadas questões relativas à quitação de tributos cabíveis./r/r/n/nDessa forma, nos termos dos arts. 659, §2º e 662, §2º do CPC, art. 1º, §3º da Resolução SEFAZ nº 048, de 04/07/2007, Res.

SEFAZ 182/2017 e art. 27, §4º, II, c da Lei Estadual nº 7.174/2015 o pagamento do imposto de transmissão incidente deverá ser providenciado, no prazo legal, por simples declaração do contribuinte, ou seja, o ITCMD pode ser exigido posteriormente, nas vias administrativas, quando da apresentação do formal de partilha ao competente RGI./r/r/n/nIII) Do Dispositivo/r/r/n/nConforme dispõe o artigo 659 do CPC, HOMOLOGO para que produza os seus devidos efeitos, a partilha apresentada às fls. 104 a 106, adjudicando a meeira e aos herdeiros o respectivo bem descrito na partilha, ressalvada a existência de erro, omissão ou direito de terceiros, acaso existentes./r/r/n/nCertificado o trânsito em julgado e juntadas as certidões negativas de débito (com exceção do ITCMD) e de ausência de testamento, expeça-se o Formal de Partilha e, acaso necessário, expeçam-se Alvarás para transferência de veículo e para levantamento de valores. /r/r/n/nRessalte-se que, como já exposto acima, nos termos do artigo 662, §2º do CPC, eventual ITCMD será objeto de lançamento administrativo.

Assim, dê-se ciência à Fazenda Estadual, inclusive, para eventual lançamento administrativo do tributo./r/r/n/nCustas judiciais e taxa judiciária pelo espólio, ressalvada sua inexigibilidade em virtude da gratuidade da justiça deferida à fl. 55./r/r/n/nSem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento sem lide./r/r/n/nObservadas as cautelas de praxe, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/nP.I.
18/03/2025 13:40

Julgado procedente o pedido
18/03/2025 13:40

Conclusão
18/03/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 14:09

Juntada de petição
12/09/2024 19:25

Juntada de petição
13/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 14:05

Conclusão
31/10/2023 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:35

Juntada de petição
11/07/2023 21:30

Juntada de documento
11/07/2023 21:30

Juntada de documento
29/03/2023 17:27

Expedição de documento
29/03/2023 17:09

Expedição de documento
29/03/2023 16:41

Juntada de documento
17/03/2023 13:58

Expedição de documento
01/03/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 17:35

Juntada de documento
10/02/2023 16:32

Juntada de petição
30/01/2023 12:12

Expedição de documento
16/12/2022 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 13:00

Conclusão
23/06/2022 21:42

Juntada de petição
23/06/2022 21:35

Juntada de petição
06/04/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2022 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 08:39

Conclusão
22/03/2022 13:25

Redistribuição
07/03/2022 17:57

Remessa
07/03/2022 17:54

Juntada de documento
07/03/2022 17:49

Expedição de documento
16/02/2022 09:58

Expedição de documento
28/01/2022 11:22

Juntada de petição
10/11/2021 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2021 11:10

Conclusão
20/10/2021 11:10

Declarada incompetência
20/10/2021 11:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2021 12:25

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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