18/09/2025 12:12

Conclusos ao Juiz
18/09/2025 12:12

Expedição de Certidão.
18/09/2025 12:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/08/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2025 02:18

Decorrido prazo de MIGUEL WAGNER JONUSAN DE SOUZA em 18/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK em 11/07/2025 23:59.
13/07/2025 00:23

Decorrido prazo de BP STIP LTDA em 11/07/2025 23:59.
06/07/2025 00:09

Publicado Intimação em 04/07/2025.
06/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809944-94.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL WAGNER JONUSAN DE SOUZA RÉU: BP STIP LTDA, CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK, BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA 1- Partes legítimas e devidamente representadas. 2- Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de desenvolvimento regular do processo.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, pois todos os réus participaram da contratação do seguro mencionado na inicial, devendo haver uma análise de mérito quanto a eles.

Quanto ao pedido de impugnação a gratuidade de justiça ao autor, devo acatar o pedido, em razão dos bens em que o autor possui, qual seja o veículo, objeto do contrato mencionado, que está avaliado em mais de R$188.000,00(cento e oitenta e oito mil reais).

Além disso, o autor reside na praia de Piratininga, em uma residencia de alto padrão.

Desta forma, entendo que o autor não é miserável nem hipossuficiente, devendo arcar com as custas do processo. 3-Afigura-se aplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela poiso ato ilícito praticado teria decorrido de eventual falha na prestação do serviço pela concessionária ré, enquandrando-senas regras do CDC.

Assim, inverto o ônus da prova. 4-Declaro SANEADO o feito.

Fixo o ponto controvertido, a existencia de descumprimento contratual e se isso gerou dano para o autor. 5-Ao caso, defiro a produção de prova documental para esclarecer se houve descumprimento contratual pela parte ré e se isso gerou dano indenizável. 6-Concedo o prazo de 5 dias para a juntada de documentos complementares. 7-Anote-se a revogação da gratuidade de justiça ao autor.

Intime-se o autor, para recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. 8-Após o pagamento das custas, voltem conclusos para prolação de sentença.

NITERÓI, 10 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
02/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/06/2025 18:29

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809944-94.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MIGUEL WAGNER JONUSAN DE SOUZA RÉU: BP STIP LTDA, CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK, BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 16 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
19/05/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 18:16

Decisão Interlocutória de Mérito
09/05/2025 15:56

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 15:55

Expedição de Certidão.
30/04/2025 01:54

Decorrido prazo de STEPHANIE COLLARES DE OLIVEIRA em 29/04/2025 23:59.
27/04/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 08:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
01/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 15:26

Juntada de Petição de contestação
05/03/2025 15:24

Juntada de Petição de contestação
24/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
19/02/2025 10:26

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de BEM PROTEGE SEGUROS ADMINISTRADORA DE CARTAO DE BENEFICIOS LTDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de BP STIP LTDA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:13

Decorrido prazo de CLUBE DE BENEFICIOS BEM PROTEGE TRUCK em 18/02/2025 23:59.
13/02/2025 17:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/02/2025 17:07

Juntada de Petição de aviso de recebimento
13/02/2025 17:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/12/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MIGUEL WAGNER JONUSAN DE SOUZA - CPF: *85.***.*03-32 (AUTOR).
03/12/2024 15:26

Conclusos para decisão
20/11/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:23

Expedição de Certidão.
15/11/2024 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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