18/08/2025 16:11

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
18/08/2025 16:11

Audiência Conciliação realizada para 13/08/2025 15:00 1ª Vara da Comarca de Itaperuna.
12/08/2025 11:50

Juntada de Petição de contestação
12/08/2025 10:50

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO em 04/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 CERTIDÃO Processo: 0802370-59.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEZIER NOGUEIRA VIEIRA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, TAM LINHAS AEREAS S/A.

Certifico que a contestação de ID 202304629 é tempestiva.

Diga ao parte autora em réplica.

ITAPERUNA, 10 de julho de 2025.

EMANUEL DO NASCIMENTO LOPES
10/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/06/2025 02:40

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 24/06/2025 23:59.
20/06/2025 19:21

Juntada de Petição de contestação
20/06/2025 14:30

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 01:11

Decorrido prazo de HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de HAWLISON CARLOS SANTOS GOUDINHO em 29/05/2025 23:59.
30/05/2025 02:56

Decorrido prazo de DOUGLAS ROSA DE SOUZA SILVA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 14:49

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0802370-59.2025.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELEZIER NOGUEIRA VIEIRA REQUERIDO: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL, TAM LINHAS AEREAS S/A. 1.

DEFIRO a gratuidade de justiça.

Anote-se. 2.

Trata-se de demanda ajuizada por ELEZIER NOGUEIRA VIEIRA em face de MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E TAM LINHAS AEREAS S/A., visando a antecipação dos efeitos da tutela para que a parte ré promova a exclusão de seu nome dos órgãos restritivos de crédito.

Pois bem.

Para a concessão da tutela provisória, notadamente inaudita altera parte, são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado do processo, nos termos preceituados pelo art. 300 do CPC.

Tendo em vista que a medida foi criada em benefício apenas do autor, com a finalidade de agilizar a entrega da prestação jurisdicional, deve ser concedida com parcimônia, de sorte a garantir a obediência ao princípio constitucional da igualdade de tratamento das partes e do contraditório, postulados fundamentais orientadores da sistemática processual adotada em nosso ordenamento jurídico.

Como a norma prevê apenas a cognição sumária, como condição para que o juiz conceda a tutela provisória, o juízo de probabilidade da afirmação feita pelo autor deve ser exigido em grau compatível com os direitos colocados em jogo.

No caso em apreço, em análise perfunctória, verifico a existência de elementos suficientes quanto à verossimilhança das alegações do autor, denotando a probabilidade de seu direito.

Com efeito, não é incomum a ocorrência de fraudes com utilização indevida de dados pessoais na era digital, o que corrobora a plausibilidade das alegações autorais.

Por sua vez, o perigo de dano é evidente, em virtude dos prejuízos por não ter acesso a crédito devido ao débito questionado.

Observe-se, ainda, que não há risco de irreversibilidade da medida, vez que, caso a ré se logre vencedora ao final, poderá proceder normalmente à cobrança do valor devido com todos os seus efeitos, sendo mais prudente, ao menos neste momento processual ainda incipiente, prestigiar a versão fática autoral.

Dessa forma, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIApleiteada para determinar a EXCLUSÃOdo nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito em relação ao débito impugnado nesta demanda, no prazo de 5 (cinco) dias.

Oficie-se na forma da Súmula 144 do E.

TJRJ. 3.

Ante a possibilidade de resolução consensual do conflito, designe o cartório AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada pelo CEJUSC desta Comarca, nos termos do art. 334 do CPC.

Intimem-se as partes. 4.

Citem-se os réus, conforme o art. 335, I, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, sob pena de revelia, sendo presumidas como verdadeiras as alegações não impugnadas.

Cumpra-se, se for o caso, nos termos do art. 246, caput e §1º-A do Código de Processo Civil, cientificando-se a parte ré das implicações previstas nos §§1º-B e 1º-C do mesmo dispositivo.

Autorizo, desde já, a citação por meio de OJA caso não seja possível a citação pelo correio.

Publique-se.

Intimem-se.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
20/05/2025 18:10

Expedição de Ofício.
20/05/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC da Comarca de Itaperuna
20/05/2025 16:40

Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 15:00 CEJUSC da Comarca de Itaperuna.
20/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ELEZIER NOGUEIRA VIEIRA - CPF: *06.***.*49-10 (AUTOR).
20/05/2025 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2025 11:44

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
25/04/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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