13/08/2025 17:44

Conclusão
31/07/2025 17:22

Juntada de petição
30/07/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 18:00

Juntada de documento
08/07/2025 16:58

Juntada de documento
03/07/2025 16:25

Juntada de documento
02/07/2025 11:27

Juntada de documento
29/06/2025 17:42

Juntada de documento
04/06/2025 16:21

Expedição de documento
29/05/2025 14:52

Conclusão
29/05/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 04:40

Documento
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva interposto pelas defesas dos acusados CAIO DOS SANTOS MARTINS e THIAGO DEODORO TITO, incurso nas penas do artigo art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal, em audiência realizada no dia 29/04/2025, conforme assentada de index 952. /r/r/n/nInstado a se manifestar, em alegações finais, o Ministério Público não se opôs ao pleito defensivo (id. 968)./r/r/n/nÉ o relatório.

Decido./r/r/n/nCompulsando os autos, verifica-se que o acolhimento das razões defensivas, com consequente revogação das prisões preventivas é medida que se impõe./r/r/n/nCom efeito, em que pese a existência de autoria e materialidade (o que demonstra a presença do fumus comissi delicti), porquanto os acusados foram presos em flagrante, o fato é que a segregação cautelar somente se justifica quando presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal.

Registre-se que os denunciados são primários, conforme demonstrado pelas FACs constantes dos indexs 934 e 939./r/r/n/nAinda, compulsando atentamente os autos, não vislumbro a descrição de fato que indique a necessidade de manutenção da prisão dos acusados, o que demonstra que a cognição cautelar referente ao periculum libertatis não encontra fundamento de validade no ponto, com amparo no princípio da presunção de não culpabilidade (art. 5º LVII da Constituição da República)./r/r/n/nAdemais, as vítimas já foram ouvidas em Juízo, consoante a assentada de index 952. /r/r/n/nSob essa perspectiva, conclui-se que, no presente caso, não subsistem esses requisitos, ao menos por ora, haja vista a inexistência elementos suficientes para concluir que a liberdade dos acusados colocaria em risco a ordem pública ou econômica, nem mesmo que prejudicaria a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. /r/r/n/nAcerca da impossibilidade de prisão cautelar, quando ausentes seus requisitos, é firme a posição do C.

Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: /r/r/n/n HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS.

PRISÃO PREVENTIVA.

FUNDAMENTOS.

GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.

REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME.

AUSÊNCIA DE REAL INDICAÇÃO DO PERICULUM LIBERTATIS.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP (RHC n. 64.538/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 2/2/2016). (...) 3.

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Lucas Ricardo Rosa, salvo prisão por outro motivo, sem prejuízo da decretação, ou não, de medidas cautelares diversas da prisão pelo Juiz de origem, fundamentadamente. (STJ - HC: 373676 SP 2016/0261165-6, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/06/2017, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2017) /r/r/n/n HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

FUNDAMENTAÇÃO.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS.

FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1.

Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2.

No caso, o decreto preventivo não apontou indícios concretos de como o paciente poderia colocar em risco a ordem pública, teria tentado atrapalhar a instrução criminal ou frustrado a aplicação da lei penal, apenas dizendo estarem presentes os pressupostos e requisitos da medida cautelar extrema, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. 3.

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada na Ação Penal n. 0009097-80.2017.8.17.0001, da 4ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Recife/PE, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo o Juiz singular determinar, ou não, o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão desde que fundamentadamente. (STJ - HC: 423012 PE 2017/0283824-9, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 24/09/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) /r/r/n/nDessa forma, constata-se que inexiste, repise-se, qualquer indicativo de que os acusados representem perigo concreto à ordem pública ou que tal medida extrema seja necessária à instrução criminal./r/r/n/nPor tais razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA dos acusados CAIO DOS SANTOS MARTINS e THIAGO DEODORO TITO./r/r/n/nNão obstante, com o propósito de assegurar a aplicação da lei penal, com fulcro no artigo 319 do CPP, aplico ao acusado as medidas cautelares consistentes em:/r/r/n/na) Comparecimento bimestral em juízo, a fim de informar e justificar suas atividades.

Devendo, a partir do mês subsequente ao da sua intimação, comparecer, até o dia 10 de cada mês, ao Cartório da Vara Criminal de Queimados./r/r/n/nb) Proibição de ausentar-se da comarca por período superior a 15 (quinze) dias sem autorização juízo./r/r/n/nc) Dever de comunicar ao Juízo em caso de mudança de endereço./r/r/n/nd) Proibição de manter contato com as testemunhas e os familiares da vítima./r/r/n/r/n/nExpeçam-se alvarás de soltura, devendo os réus serem postos em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos./r/r/n/nDê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa.
26/05/2025 11:27

Juntada de documento
26/05/2025 03:03

Documento
23/05/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 11:32

Juntada de documento
23/05/2025 11:27

Juntada de documento
23/05/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:19

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 18:06

Juntada de documento
22/05/2025 17:55

Juntada de documento
22/05/2025 17:31

Expedição de documento
20/05/2025 08:02

Revogada a Prisão
20/05/2025 08:02

Conclusão
19/05/2025 17:06

Juntada de petição
13/05/2025 00:00

Intimação

Aos 29 de abril de 2025, às 15:47 horas, na sala de audiências deste Juízo, perante o MM Juiz Dr.

Davi da Silva Grasso, o ilustre membro do Ministério Público, o Dr.

Fernando Gonzaga dos Santos OAB/RJ200898, representando o acusado Caio dos Santos, Dr.

Pedro Evangelista Ozorio OAB/RJ224703, representando o acusado Thiago Deodoro e a assistente de acusação Lúria da Silva Ferreira Leal OAB/RJ226308.

De início se ressalta a necessidade de uso de algema no réu, haja vista a necessidade de preservação da segurança de todos os presentes, bem como o reduzido número de policiais na Comarca, observando-se a Súmula Vinculante n. 11 do STF.

Feito o pregão, presentes as testemunhas Matheus Oliveira, inspetor Roger Chagas e perita Janaina de Assis, bem como os Réus.

Em seguida passou-se a oitiva das testemunhas presentes.

Foi oportunizada a Defesa Técnica entrevistar reservadamente o acusado.

Em seguida, passou-se ao interrogatório dos Réus que manifestaram o direito de permanecer em silêncio. /r/r/n/nDADA A PALAVRA À DEFESA do réu Thiago Deodoro, considerando que o ato instrutório nesta primeira fase do procedimento do júri se encerrou sem qualquer noticia de que tenha o réu Thiago ameaçado constrangido ou de qualquer outra forma tentado turbar a produção probatória, ao ver da defesa técnica, não estar mais presente o a necessidade de resguardo da instrução processual, lembrando que o réu Thiago é engenheiro Civil, atuante no ramo da construção conforme evidencia diversos documentos carreados por esse plastídio que não demanda qualquer dilação probatória, além disso considerando sua absoluta primariedade, bons antecedentes e até mesmo o relato em juízo de todas as testemunhas ouvidas até a presente data, nota-se que não só a ordem pública não estaria minimamente abalada, como também a ausência de fumus capaz de subsidiar a manutenção deste decreto preventivo.

Por fim, registra-se ainda que o acusado Thiago possui amarras seguras no distrito da culpa, conforme evidenciam os comprovantes de residência já acarreados e suas ocupações lícitas como engenheiro, desta forma ao ver da defesa técnica há evidente mudança na situação fático - jurídico, capaz de gerar a revogação da custodia Cautelar, portanto pugna a defesa técnica pela a revogação da prisão preventiva solicitando ainda que tanto juízo, quanto o órgão ministerial, leve em consideração a vasta documentação carreada em nome do réu Thiago, assim se manifesta a defesa./r/r/n/nDADA A PALAVRA À DEFESA do réu Caio dos Santos, fim da instruções o acusado é primário, bons antecedentes, possui bia residências físicas, que vem ser seu lar e sua OPM, estando preso há mais de nove meses, não há elementos concretos que indiquem riscos a ordem publica ou aplicação da lei penal, inexistindo justificativas para a manutenção da prisão cautelar, onde eventuais medidas cautelares diversas das prisão se mostrem insuficientes e adequadas ao caso, caso vossa excelências entenda necessário, desta forma venho requerer a revogação do decreto prisional com ou sem as medias cautelares previstas no artigo 319 do CPP. /r/r/n/nDADA A PALAVRA À ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, nada foi requerido /r/r/n/nDADA A PALAVRA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, foi dito que irá se manifestar sobre os pedidos de revogação da prisão, nas alegações finais./r/r/n/nPELO MM.

DR.

JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: Quanto ao pedido das defesas técnicas de revogação da prisão, estes serão analisados após a manifestação do MP.

Assim, às partes em alegações finais escritas, no prazo de cinco dias, com fulcro no artigo 403, § 3o, do Código de Processo Penal.

Após, promova o cartório a juntada da FAC atualizada e esclarecida do(s) acusado(s), caso não tenha sido juntada aos autos, e retornem conclusos para prolação da Sentença./r/r/n/nOs arquivos das gravações de audiências e sessões de julgamento por videoconferência, notadamente o Microsoft Teams, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são armazenados em sistema próprio, denominado PJE Mídias que pode ser acessado pelo link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/loginPara acessar suas funcionalidades, primeiramente o advogado deve realizar cadastro no sistema Escritório Digital do CNJ, no endereço https://www.escritoriodigital.jus.br.

O procedimento irá verificar a existência de registro do interessado no Cadastro Nacional de Advogado (CNA).

Confirmada a regular inscrição do advogado, a senha será enviada por e-mail, podendo ser alterada posteriormente, no próprio Escritório Digital cujo manual pode ser acessado no link: https://www.cnj.jus.br/manuais-do-escritorio-digital/.Com a inscrição no Escritório Digital, o advogado está automaticamente cadastrado no PJE Mídias, devendo utilizar as mesmas credenciais para ambos. /r/n /r/nNada mais havendo, às 16:00 horas, mandou o MM.

Juiz encerrar o presente, que lido e achado conforme vai assinado.

Eu, Júlia Pessanha, digitei a presente e eu, _____, RE subscrevo./r/n
05/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 14:35

Juntada de documento
05/05/2025 12:55

Despacho
25/04/2025 12:02

Juntada de petição
24/04/2025 17:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 17:46

Juntada de documento
24/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 09:17

Outras Decisões
11/04/2025 09:17

Conclusão
10/04/2025 20:01

Juntada de petição
08/04/2025 17:46

Juntada de documento
08/04/2025 16:39

Juntada de documento
08/04/2025 12:37

Juntada de documento
08/04/2025 12:10

Expedição de documento
08/04/2025 12:03

Juntada de documento
08/04/2025 11:44

Juntada de documento
08/04/2025 11:31

Expedição de documento
08/04/2025 11:25

Juntada de documento
08/04/2025 11:14

Expedição de documento
08/04/2025 11:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:42

Juntada de documento
28/03/2025 17:12

Despacho
28/03/2025 13:17

Audiência
27/03/2025 14:01

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 12:52

Audiência
27/03/2025 12:13

Juntada de documento
04/02/2025 12:10

Juntada de documento
31/01/2025 17:22

Juntada de documento
26/12/2024 19:24

Expedição de documento
09/12/2024 17:59

Juntada de petição
07/12/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 11:46

Conclusão
05/12/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:43

Juntada de documento
04/12/2024 19:23

Juntada de petição
21/11/2024 12:40

Juntada de documento
18/11/2024 13:30

Despacho
14/11/2024 14:48

Audiência
05/11/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 21:05

Conclusão
05/11/2024 18:38

Juntada de petição
05/11/2024 16:43

Documento
02/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Documento
02/11/2024 02:57

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 02:57

Documento
30/10/2024 02:47

Documento
29/10/2024 02:14

Documento
29/10/2024 02:14

Documento
25/10/2024 02:37

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 02:37

Documento
18/10/2024 13:11

Juntada de documento
18/10/2024 11:45

Expedição de documento
18/10/2024 11:22

Juntada de documento
18/10/2024 10:43

Expedição de documento
18/10/2024 10:40

Juntada de documento
18/10/2024 10:30

Juntada de documento
18/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:52

Juntada de documento
17/10/2024 15:37

Juntada de documento
17/10/2024 15:14

Expedição de documento
17/10/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 11:52

Juntada de documento
16/10/2024 15:57

Juntada de petição
11/10/2024 16:53

Juntada de documento
30/09/2024 16:46

Juntada de documento
19/09/2024 13:33

Juntada de documento
19/09/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:15

Conclusão
20/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 16:06

Juntada de documento
14/08/2024 16:39

Conclusão
14/08/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 15:50

Juntada de petição
12/08/2024 17:59

Juntada de petição
12/08/2024 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:49

Juntada de documento
12/08/2024 16:49

Documento
07/08/2024 16:13

Outras Decisões
07/08/2024 16:13

Conclusão
06/08/2024 16:50

Juntada de petição
06/08/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:01

Juntada de petição
05/08/2024 13:03

Juntada de petição
02/08/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 13:49

Conclusão
31/07/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 11:50

Juntada de petição
22/07/2024 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:21

Juntada de documento
17/07/2024 18:03

Expedição de documento
17/07/2024 18:01

Juntada de petição
16/07/2024 15:24

Conclusão
16/07/2024 15:24

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
16/07/2024 15:24

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 18:12

Conclusão
11/07/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 10:43

Juntada de petição
04/07/2024 11:17

Juntada de documento
02/07/2024 17:29

Juntada de petição
02/07/2024 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:32

Juntada de documento
02/07/2024 12:32

Documento
25/06/2024 13:39

Conclusão
25/06/2024 13:39

Outras Decisões
25/06/2024 13:17

Juntada de petição
25/06/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 12:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:53

Juntada de documento
25/06/2024 08:18

Documento
21/06/2024 15:43

Conclusão
21/06/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 15:36

Juntada de documento
21/06/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:20

Juntada de petição
20/06/2024 21:55

Juntada de petição
19/06/2024 20:27

Juntada de petição
19/06/2024 11:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:31

Juntada de documento
19/06/2024 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:14

Juntada de documento
19/06/2024 11:12

Desentranhada a petição
19/06/2024 11:05

Juntada de documento
17/06/2024 17:13

Expedição de documento
17/06/2024 17:10

Evolução de Classe Processual
04/06/2024 20:25

Conclusão
04/06/2024 20:25

Denúncia
04/06/2024 20:22

Juntada de petição
04/06/2024 17:59

Juntada de petição
24/05/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 18:20

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 15:11

Juntada de petição
24/05/2024 12:13

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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