08/09/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 01:03

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 14:05

Juntada de aviso de recebimento
05/08/2025 14:04

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
31/07/2025 10:07

Juntada de Petição de diligência
29/07/2025 13:48

Juntada de aviso de recebimento
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 18:23

Expedição de Mandado.
23/07/2025 18:23

Expedição de Mandado.
22/07/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 17:46

Concedida a Medida Liminar
22/07/2025 13:06

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 13:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/07/2025 17:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:24

Outras Decisões
26/06/2025 10:09

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 10:08

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 08:06

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0817479-32.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PETER ROLF MEYER RÉU: RENATO ALECRIM ROCHA, MARIANE JILEK Trata-se de ação de dano infecto e indenizatória proposta por PETER ROLF MEYER em face de RENATO ALECRIM ROCHA e MARIANE JILEK, na qual alega a prática de atos capazes de violar o regular exercício do direito de vizinhança.

Num juízo de cognição sumária, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da medida de urgência, ao menos por ora, uma vez que a prova documental até então produzida não é suficiente para fornecer o necessário fumus boni iurispara a sua concessão, impondo-se uma análise mais perfunctória dos fatos alegados pelo requerente.

Da mesma forma, não vislumbro a presença do periculum in mora, pois não há informações capazes de demonstrar a necessidade da adoção da medida em sede liminar, ainda mais considerando a existência de informações sobre outros imóveis de proprietários diversos.

Desta forma, entendo que o contraditório, in casu, é imprescindível para que seja assegurada a "paridade de "armas" a que se refere o artigo 7º, do CPC pátrio, devendo ser aplicada a não surpresa estabelecida no caput do artigo 9º, do mesmo diploma, ante a ausência dos requisitos que autorizariam a aplicação do inciso I, do parágrafo único de tal dispositivo como medida excepcional.

Quanto ao prosseguimento do feito através da citação por OJA, verifica-se a existência de ação com identidade de elementos em curso na 2ª Vara Cível desta Regional (autos nº 0830986-60.2023.8.19.0205), consoante o exposto no documento ora acostado, procedimento que se encontra em fase mais avançada com decisão saneadora proferida para produção de prova pericial.

Ante o exposto, por não estarem presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida.

Intime-se a parte autora para informar se ainda possui interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito por litispendência.

Com o decurso do prazo, certifique-se e voltem imediatamente conclusos.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
14/05/2025 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/04/2025 12:29

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 09:17

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 12:36

Conclusos para despacho
18/03/2025 12:36

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:29

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RENE FRANCISCO MARTINS em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 12:36

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:55

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 13:53

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2024 09:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/03/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 14:39

Juntada de aviso de recebimento
10/10/2023 14:36

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2023 00:13

Decorrido prazo de PETER ROLF MEYER em 13/09/2023 23:59.
23/08/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/08/2023 19:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 14:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/08/2023 14:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PETER ROLF MEYER - CPF: *61.***.*57-61 (AUTOR).
05/07/2023 17:52

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 11:39

Expedição de Certidão.
24/05/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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