27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0943599-19.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA RÉU: CONCESSIONARIA RIO PAX S A JOSE LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face de CONCESSIONÁRIA RIO PAX S/A em que discute a legalidade da cobrança de tarifa de manutenção de jazigo instituída pelo Decreto Municipal n.º 39.094/2014, argumentando que o jazigo perpétuo da família, cuja administração lhe incumbe, foi adquirido por seu bisavô sem que fossem pactuadas quaisquer contrapartidas financeiras à titulo de manutenção.

Dessa forma, sustenta a ilegalidade das cobranças, argumentando que o Decreto em questão viola o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

A tutela antecipada foi indeferida junto ao índice 163470858.

Contestação junto ao índice 172226925, sustentando a legalidade da cobrança.

Réplica junto ao índice 172465452.

O autor peticionou junto ao índice 195983118, informando não possuir provas.

A ré peticionou junto ao índice 197274114, também no sentido de não possuir provas.

Na ocasião, colacionou decisão do STF sobre o tema.

Os autos vieram conclusos. É o relatório.

Passo a julgar.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, não havendo necessidade de serem produzidas quaisquer outras provas, uma vez que a questão é unicamente de direito.

Na esteira da decisão que indeferiu a tutela, o STF enfrentou a questão posta em debate e reconheceu a legalidade do Decreto que instituiu a cobrança da taxa de manutenção de jazigo, afastando as alegações de violação ao ato jurídico perfeito e do direito adquirido.

Nesse sentido: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.APLICABILIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 39.094/2014 A CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.

CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO DIREITO ADQUIRIDO.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a constitucionalidade da cobrança da tarifa de manutenção cemiterial instituída pelo Decreto Municipal nº 39.094/2014, mesmo para contratos celebrados antes de sua vigência.

II.

Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da tarifa de manutenção prevista no Decreto Municipal nº 39.094/2014 pode ser exigida de titulares de jazigos perpétuos cujos contratos foram firmados antes da entrada em vigor da norma, sem que isso configure violação ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido.

III.

Razões de decidir3.A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no julgamento do RE1.380.801/RJ, reconheceu a constitucionalidade da cobrança da tarifa cemiterial e sua incidência sobre contratos anteriores à vigência do Decreto Municipal nº 39.094/2014, sob o fundamento de que a Administração Pública sempre teve competência para estipular encargos relativos à manutenção de cemitérios públicos.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Agravo regimental desprovido. _________ Dispositivos relevantes citados: Decreto Municipal 39.094/2014.

Jurisprudência relevante citada: RE1.380.801/RJ. (A G .REG.

NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.493.170 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN.

GILMAR MENDES).

Diante do reconhecimento da legalidade do Decreto e, por sua vez, da cobrança da taxa de manutenção de jazigo, a improcedência do pedido se faz impositiva.

Pelo exposto, e o mais contido nos autos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, julgando extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do NCPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios de sucumbência de R$ 1.000,00, arbitrados na forma do art. 85, (sec) 8º, considerando o ínfimo valor da causa.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular
25/08/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 15:56

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 12:31

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de BRYAN DE MOURA ALEGRIA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:54

Decorrido prazo de REINALDO DE ARAUJO ARLEO JAPIASSU em 05/06/2025 23:59.
02/06/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 00:00

Intimação

Digam as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir.
27/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de CONCESSIONARIA RIO PAX S A em 24/02/2025 23:59.
13/02/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 12:17

Conclusos para decisão
22/11/2024 12:17

Expedição de Certidão.
22/11/2024 12:16

Juntada de extrato de grerj
08/11/2024 00:08

Decorrido prazo de JOSE LUIZ SCAFFA UZEDA DE OLIVEIRA em 07/11/2024 23:59.
30/10/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
29/10/2024 15:18

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 12:23

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 06:44

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 14:21

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 12:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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