11/09/2025 01:07

Publicado Decisão em 10/09/2025.
11/09/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 13:36

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ZENITE MARGARETE VALENCA DE ABREU em 22/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:15

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 12:57

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 15/07/2025.
17/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Intimação

Em cumprimento à O.S. 01/20: Digam as partes as provas que pretendem produzir, especificamente, indicando a relação entre essas e a alegação de fato que se pretende comprovar, no prazo de 05 dias.
11/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 15:27

Expedição de Certidão.
30/06/2025 01:15

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:30

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:27

Decorrido prazo de RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 12:45

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:15

Juntada de petição
30/05/2025 00:41

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 17:52

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 17:44

Juntada de Petição de diligência
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0810964-07.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENATO LEAL CAVALCANTE RÉU: RIO+ SANEAMENTO BL3 S.A, F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

Tendo em vista a documentação apresentada, defiro o pedido de gratuidade de justiça ao autor; 2.

Considerando a dificuldade de a citação ocorrer em tempo hábil para a realização de audiência conciliatória prévia, cite-se o réu, por OJA, para apresentar defesa no prazo de 15 dias.

Consigne que a ausência de contestação implicará revelia e poderá ser presumida a veracidade da matéria fática apresentada pelo autor na petição inicial. 3.

Trata-se de pedido de tutela de urgência nos termos do Art.300 e ss. do CPC, sendo decisão liminar em juízo de probabilidade, de natureza provisória, restando limitada à conjuntura fático-probatória apresentada na peça inicial.

Decido.

Os fatos narrados na inicial apresentam os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pretendida.

Considerando que, sem qualquer razão aparente, foi verificado um aumento relevante das cobranças de consumo da unidade de medição da parte autora, referentes às faturas dos meses novembro e de dezembro de 2024, valores estes distintos de sua média de consumo regular quando comparadas com suas contas anteriores, resta evidenciada a PROBABILIDADE DO DIREITO, conforme documento apresentado em ID. 195438636.

Saliento, que a suspensão do fornecimento gera evidente PERIGO DE DANO na demora da tutela jurisdicional, por se tratar de serviço essencial.

Desta forma, estando presentes os elementos autorizadores para a concessão da medida, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de interromper o fornecimento de água à residência da parte autora em razão do inadimplemento das contas de consumo referentes às faturas dos meses novembro e de dezembro de 2024, sob pena de multa única de R$3.000,00.

Caso já tenha efetuado o corte, deverá reestabelecer o fornecimento, no prazo de 24 horas, a contar da intimação da presente, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, ao patamar de R$ 3.000,00.

REGISTRE-SE QUE A OBRIGAÇÃO DE FAZER SUPRA SE LIMITA AO DÉBITO IMPUGNADO NA PRESENTE AÇÃO, referente às supracitadas contas, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança impugnada até o julgamento definitivo da presente ação.

Eventuais outros débitos do autor, não relacionados com a presente ação, não impendem a concessionária ré em proceder, nos limites do exercício regular do direito, o corte do fornecimento.

Expeça-se, com urgência, o mandado de citação e intimação nos termos supra.

Deverá o OJA de plantão cumprir esta decisão em caráter de urgência, devendo informar expressamente a data e horário do cumprimento na certidão.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
28/05/2025 20:03

Expedição de Mandado.
28/05/2025 20:03

Expedição de Mandado.
28/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATO LEAL CAVALCANTE - CPF: *45.***.*54-08 (AUTOR).
28/05/2025 09:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 17:10

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
26/05/2025 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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