08/09/2025 08:13

Conclusos ao Juiz
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:19

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 06/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:27

Decorrido prazo de LINYVER SABINO DO NASCIMENTO em 06/06/2025 23:59.
02/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:32

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 01:29

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 20ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0893334-13.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIANA CORREA PINTO PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trato de ação com pretensões de obrigações de fazer e de compensação de dano moral, proposta por MARIANA CORREA PINTO PEREIRA, em face de LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, relativamente à licitude do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI n. 10724024.

Incabível o julgamento conforme estado do processo, tampouco complexa a matéria de fato e de direito a apreciar, passo à atividade de saneamento do processo, na forma do artigo 357, caput e §3º, do Código de Processo Civil.

Tenho por concorrentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação.

Ausentes nulidades sanáveis, dou o feito por saneado.

Cuido de relação de consumo propriamente dita, sujeita, portanto, à incidência da Lei 8.078/90, que consagra a teoria do risco do empreendimento, a qual informa a cláusula de responsabilidade civil objetiva aplicável à espécie, nos termos de seu artigo 14.

Da dialética processual é possível identificar os seguintes pontos controvertidos: 1) a licitude do TOI n. 10724024 e da cobrança decorrente, no valor total de R$454,32 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos), a abranger o período compreendido entre março de 2023 e agosto de 2023 (ID 146777845); 2) os direitos à desconstituição do débito e repetição dos valores indevidamente pagos; e 3) a produção de dano moral por lesão à dignidade da pessoa humana ou a direitos da personalidade e, enfim, a concorrência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil objetiva.

Instada, a autora especificou as provas documental superveniente e pericial (ID 170520942), certo que a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide (ID 171999940).

Na petição inicial emendada, consta requerimento de inversão do ônus da prova, o qual cumpre ser deferido.

Isso porque concorrentes os requisitos que ensejam a inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, da mencionada Lei 8.078, dada a lavratura do TOI na ausência do titular e responsável pela unidade consumidora e a existência de histórico de consumo, como revelado nas faturas que instruem a petição inicial , sem apontar variação significativa posteriormente à lavratura do TOI, quando o esperado seria que as aferições subsequentes, que haveriam de ser superiores, não sazonalmente, a ponto de demonstrar o descompasso entre o consumo real e o aferido, indicativamente à luz da carga instalada e do perfil de consumo, corretamente mensurado. É cediço, ainda, que incumbe à concessionária, em última análise, a demonstração da higidez dos faturamentos a que procede, máxime à força do disposto no artigo 14, §3º, da Lei 8.078, razões pelas quais explicito a inversão do ônus da prova.

Diante disso, indefiro o requerimento autoral de produção de prova pericial.

Igualmente, indefiro a prova documental requerida pela parte autora, uma vez que a ré acostou a sua contestação o referido TOI, bem como o laudo técnico produzido, quando da realização da vistoria.

Contexto em que, atento ao princípio da não surpresa, reabro prazo à ré para especificar outras provas a produzir, em 10 (dez) dias, valendo o silêncio pelo julgamento no estado.

Publique-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

DANIEL SCHIAVONI MILLER Juiz de Direito
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/05/2025 10:12

Conclusos ao Juiz
19/02/2025 01:11

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 18/02/2025 23:59.
11/02/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 27/01/2025.
27/01/2025 00:14

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
26/01/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 10:32

Conclusos para despacho
23/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 03/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 19:36

Juntada de Petição de contestação
29/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 16:36

Juntada de Petição de habilitação nos autos
25/09/2024 00:09

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 24/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:42

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/09/2024 14:48

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 10:46

Expedição de Mandado.
10/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 10:26

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 14:33

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 14:33

Expedição de Certidão.
09/08/2024 00:05

Decorrido prazo de THAISE FRANCO PAVANI em 08/08/2024 23:59.
23/07/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 11:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:45

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/07/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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