23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES RAMOS em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:10

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:10

Transitado em Julgado em 09/12/2024
05/12/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de DIOGENES ALVES RAMOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:59

Decorrido prazo de FABIO RIVELLI em 02/12/2024 23:59.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0803150-52.2024.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUANNY CRISTINA FRANCELINO LIMA DA SILVA RÉU: LATAM AIRLINES GROUP S/A Trata-se de embargos de declaração opostos para questionar ato decisório proferido por este juízo.

O embargante alega que a sentença proferida por este juízo seria contraditória em razãoaoquantum indenizatório arbitrado em favor da autorapelos danos suportados.Aponta a parte embargante, em resumo, que o provimento jurisdicional final estaria em manifesta contradição com os entendimentos do tribunal. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Apesar de os embargos de declaração terem sido opostos tempestivamente, entendo que não devem ser providos, pois o que a parte pretende constitui mera reconsideração quanto ao mérito do ato decisório.

Em verdade, pretende a parte ré protelar o processocom a tese infundada de tabelamento da indenização por danos morais, o que deve ser rechaçado por este juízo.

Como se sabe, os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, quer na vigência do CPC/1973 (art. 535), quer na vigência do CPC/2015 (art. 1.022) ou mesmo no direito processual penal (art. 619 do CPP).

Nesse sentido, destaca o STJ que o "art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material" (EDclno AREsp285.890/CE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe18/12/2017).

Mesmo no direito processual penal, ramo no qual o sistema recursal lida com direitos indisponíveis e que exigem garantia ainda mais substancial do direito de defesa, o entendimento prevalente é que "os embargos de declaração somente se prestam a corrigir errorin procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.

Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios" (EDclno REsp 1378557/RS, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe15/12/2017).

Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento em razão de ausência dos requisitos do art. 1.022 e incisos do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.Cumpra-se.

Providências necessárias.

ARARUAMA, 25de outubro de 2024.

ERIC BARACHO DORE FERNANDES Juiz de Direito Tabelar
12/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 09:29

Expedição de Certidão.
06/11/2024 09:29

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 13:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 00:36

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 09:57

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 09:51

Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado}
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de TUANNY CRISTINA FRANCELINO LIMA DA SILVA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 22/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 08/10/2024.
08/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
07/10/2024 11:13

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 11:04

Julgado procedente em parte do pedido
07/10/2024 11:04

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
04/10/2024 15:44

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/10/2024 15:44

Juntada de Projeto de sentença
04/10/2024 15:44

Recebidos os autos
10/09/2024 11:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANA CAROLINA VENTURA FERNANDES
10/09/2024 11:29

Audiência Conciliação realizada para 10/09/2024 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
10/09/2024 11:29

Juntada de Ata da Audiência
09/09/2024 09:32

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 13:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/05/2024 13:26

Audiência Conciliação designada para 10/09/2024 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
14/05/2024 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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