11/06/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:59

Outras Decisões
03/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
30/01/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 00:31

Publicado Intimação em 10/12/2024.
10/12/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024
06/12/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:52

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:52

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/11/2024 15:57

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 48ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0948058-64.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO RÉU: CLARO S A Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais proposta por NATALIA CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO, residente em Vila Valqueire, bairro abrangido pelo Fórum Regional de Jacarepaguá, contra CLARO S.A., com endereço nacidade de São Paulo (Rua Henri Dunant, 780, Torre A e Torre B, Santo Amaro, São Paulo/SP, CEP: 04709-110). É cediço que nas ações que versam sobre direito do consumidor, há competência absoluta do foro do local de domicílio do consumidor segundo o entendimento pacificado no STJ, podendo haver declínio de ofício por se tratar de matéria de ordem pública e interesse social.

Sucede-se que, da análise dos fatos narrados e dos documentos que instruem a inicial, não verifico a prática de qualquer ato que justifique o trâmite do feito neste Fórum Central.

Outrossim, ressalto que as Varas Regionais integram a Comarca da Capital.

A LODJ divide a Comarca da Capital em algumas regionais e em seu art. 10, § único, dispõe que a competência dos Juízos das Varas Regionais segue o critério funcional-territorial, portanto, de natureza absoluta.

In verbis: "Art. 10 - A criação de Varas, Juizados e Fóruns Regionais será feita: [...] Parágrafo único A competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional-territorial, é de natureza absoluta. " Desta feita, em observância ao art. 64, §1º, do CPC e ao artigo 10, § único, da LODJ, DECLINO a presente demanda em favor de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Jacarepaguá, que couber por distribuição.

Dê-se baixa e remeta-se o feito.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

MAURO NICOLAU JUNIOR Juiz Titular
12/11/2024 20:56

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 20:56

Outras Decisões
12/11/2024 09:47

Conclusos para decisão
08/11/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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