10/09/2025 01:26

Publicado Intimação em 09/09/2025.
10/09/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 06:08

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 06:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 06:08

Outras Decisões
04/09/2025 14:18

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 12:42

Processo Desarquivado
22/08/2025 12:41

Juntada de carta
17/07/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 14:17

Baixa Definitiva
30/06/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:17

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:16

Expedição de Certidão.
28/06/2025 04:04

Juntada de Petição de certidão óbitos - api convênios
22/05/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 16:54

Juntada de Informações
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0941048-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRA DA SILVA TAVARES REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Vistos etc.

Dispensado o relatório, em atenção ao art. 38 da Lei nº 9.099/1995, que se aplica à hipótese por força do art. 27, in fine, da Lei nº 12.153/2009.

Trata-se de pedido de fornecimento do tratamento de Home Care, nos termos do laudo médico prescrito. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o E.

STJ sinalizou que deve ser observado o valor do medicamento/tratamento médico para definição da competência do Juizado Especial.

Vejamos o que dispõe a Revista Eletrônica Jurisprudência em Teses, do STJ, em sua Edição 89, na sua Tese nº 5: "É possível submeter ao rito dos Juizados Especiais Federais as causas que envolvem fornecimento de medicamentos/tratamento médico, cujo valor seja de até 60 salários-mínimos, ajuizadas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública em favor de pessoa determinada." No mesmo sentido, o E.

CNJ, fixou a seguinte tese nos Enunciados resultantes das Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: “ENUNCIADO Nº 47 Não estão incluídos na competência dos juizados especiais os casos em que se pretende o fornecimento de medicamento e/ou tratamento cujo custo total, quando passível de estimação, e anual, em tratamentos continuados por tempo indeterminado, supere o limite da competência dos referidos juizados. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019)” No presente caso, nota-se, conforme orçamentos juntados no id. 162764579, que o custo mensal do tratamento pretendido se situa entre R$ 32.830,00 e R$33.307,00, ou seja, mesmo adotado o orçamento mais baixo, o custo anual é de R$393.960,00.

Assim, considerando que o custo total supera o limite de 60 s.m., entendo pela ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, inadmissível o procedimento no sistema instituído.

Ademais, cumpre esclarecer que na sistemática dos juizados especiais, inclusive os da Fazenda Pública, não se admite o declínio de competência, por força do artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Assim, reconhecida a incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a extinção do processo é de rigor.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do valor da causa, na forma do art. 485, incisos I e IV, do CPC.

Sem custas, por aplicação subsidiária (art. 27, da Lei nº 12.153/09), do artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
20/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 18:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 16:49

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:13

Juntada de carta
16/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0941048-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRA DA SILVA TAVARES REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao MP para parecer.

Depois, voltem para sentença.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
14/05/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:44

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 00:08

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 16:24

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0941048-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: SANDRA DA SILVA TAVARES REQUERENTE: CAMILA CRISTINA DA SILVA TAVARES RÉU: MUNICIPIO DE TERESOPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO Cumpra-se V.

Acórdão.

Atenda-se ao MP, após, dê-se nova vista independentemente de nova conclusão.

RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
29/04/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 15:03

Outras Decisões
29/04/2025 14:32

Conclusos ao Juiz
29/04/2025 14:30

Juntada de carta
15/04/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 01:10

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
13/04/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
13/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/04/2025 13:19

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 16:05

Juntada de Petição de parecer técnico
31/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 12:06

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:38

Conclusos para despacho
14/03/2025 14:38

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:41

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 13:38

Conclusos para despacho
17/02/2025 12:36

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Outras Decisões
10/02/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 09:57

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 18:54

Juntada de Informações
24/01/2025 18:01

Conclusos para despacho
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 12:50

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
13/01/2025 09:35

Juntada de carta
07/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 14:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/01/2025 10:54

Conclusos para decisão
16/12/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:44

Conclusos para despacho
15/12/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:14

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 17:45

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 15:01

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:49

Expedição de Mandado.
03/12/2024 14:41

Desentranhado o documento
03/12/2024 14:40

Desentranhado o documento
27/11/2024 19:36

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 01:23

Decorrido prazo de CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA em 25/11/2024 23:59.
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:06

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 12:21

Conclusos para decisão
24/11/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 09:29

Juntada de Petição de parecer técnico
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 INTIMAÇÃO Processo: 0941048-66.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR : SANDRA DA SILVA TAVARES e outros RÉU : MUNICIPIO DE TERESOPOLIS e outros Intime-se a parte: CAROLINA MEDEIROS DA ROCHA Prazo: 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 13 de novembro de 2024.
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 17:20

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:25

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
02/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/10/2024 06:00.
27/10/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESOPOLIS em 25/10/2024 06:00.
23/10/2024 19:33

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 18:43

Juntada de Petição de diligência
23/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 11:27

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:47

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:44

Expedição de Mandado.
22/10/2024 13:32

Expedição de Mandado.
21/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:25

Concedida a Antecipação de tutela
21/10/2024 15:41

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 15:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Advogado: Nathalia Marques de Matos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/09/2023 00:55

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