23/09/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2025 13:19

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
10/09/2025 04:18

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 09/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 14:47

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 14:56

Conclusos ao Juiz
27/08/2025 09:33

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:31

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 01:03

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo:0805777-04.2023.8.19.0007 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MAGNO DA SILVA, RENATA LETICIA PEREIRA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Expeça-se o mandado de pagamento ao autor com as cautelas de praxe.

Após, dê-se baixa e arquive-se.

BARRA MANSA, 22 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
22/08/2025 16:43

Juntada de petição
22/08/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:48

Conclusos ao Juiz
22/08/2025 13:43

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:51

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:27

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0805777-04.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MAGNO DA SILVA, RENATA LETICIA PEREIRA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, devidamente qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em ID 185040254.

Devidamente intimada, a parte embargada apresentou Impugnação, conforme ID 195987513. .

Fundamento e Decido. .

Analisando atentamente os presentes autos, verifica-se que não assiste razão a parte embargante, uma vez que não houve comprovação nos autos de suas alegações.

Primeiramente, a parte embargante alega ilegitimidade passiva afirmando desconhecer Renata Leticia Pereira, como parte no processo.

Ocorre que no ID 68510617, foi requerido que a mesma integrasse o polo ativo da demanda, tendo, inclusive, o Leigo feito o projeto de sentença levando em conta dois autores.

Vide: CONDENAR o réu à restituição do valor pago indevidamente à autora RENATA LETICIA PEREIRA, totalizando a quantia de R$ 605,20 (seiscentos e cinco reais e vinte centavos), já em dobro, com correção monetária a partir do desembolso segundo o índice da tabela CGJ/TJRJ e juros da citação; CONDENAR o réu a efetuar o pagamento ao autor CARLOS MAGNO DA SILVA da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais com correção monetária a partir da leitura da sentença segundo o índice da tabela CGJ/TJRJ e acrescida de juros legais moratórios de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. .

Alega, ainda, o embargante que não foi intimado da obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410 do STJ.

Inicialmente, observo que o embargante afirma que a intimação foi nula e, como consequência lógica, não pode ser condenada ao pagamento das astreintes fixadas para a hipótese de não cumprimento da decisão de obrigação de fazer. .

Todavia, a jurisprudência pátria tem se filiado ao entendimento de que a obrigação de fazer possui, em regra, natureza personalíssima, de tal sorte que deve ser realizada a intimação pessoal do réu e, se o réu possui advogado nos autos deve ser comunicado diretamente quando lhe é imposta multa coercitiva, o que ocorreu conforme certificado no ID 78943792 e ID 78943792, vez que em sede de juizado basta a comunicação ao patrono, posto que as intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.

Portanto, como a Lei n.º 9.099 /95 regulamentou a forma de intimação dos processos no âmbito dos Juizados Especiais, não há razão lógica ou jurídica para se aplicar o CPC neste caso.

Portanto, sendo bem claro, em processos que tramitam no sistema processual dos Juizados Especiais, a intimação para cumprimento de obrigação de fazer coisa certa, inclusive para fins de incidência de astreintes, pode ser feita por qualquer meio idôneo de intimação, dentre os quais a intimação eletrônica. .

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE os Embargos à execução.

Transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento de valores, em benefício da parte autora e/ou seu (a) procurador (a), caso tenha poderes expressos para receber e dar quitação, para o levantamento do valor depositado em favor do juízo. .

Por fim, diante do que consta no feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924, Inciso II do CPC.

Custas na forma da Lei.

Após, nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante baixa e as cautelas de estilo.

BARRA MANSA, 18 de julho de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
18/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 17:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 14:17

Conclusos ao Juiz
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA SILVA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:53

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 16/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:55

Publicado Despacho em 09/07/2025.
11/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 14:49

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 14:41

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:33

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0805777-04.2023.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS MAGNO DA SILVA RÉU: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Ao exequente, sobre o alegado no ID 185040254.

BARRA MANSA, 14 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
14/05/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 18:47

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 17:58

Conclusos ao Juiz
24/04/2025 11:24

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 15:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/04/2025 01:00

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:06

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:06

Juntada de petição
14/03/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:06

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:05

Juntada de petição
03/12/2024 18:09

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/12/2024 00:42

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 20:15

Conclusos para despacho
28/11/2024 20:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:14

Processo Reativado
28/11/2024 20:14

Expedição de Certidão.
28/11/2024 20:14

Processo Desarquivado
28/11/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:14

Arquivado Definitivamente
19/11/2024 14:14

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:57

Juntada de petição
21/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 19:04

Juntada de petição
07/08/2024 16:22

Juntada de petição
07/08/2024 16:17

Expedição de Certidão.
28/06/2024 15:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 21/06/2024 23:59.
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEOBALDO DE ALMEIDA em 21/06/2024 23:59.
04/06/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2024 00:11

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 26/04/2024 23:59.
16/04/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 13:53

Expedição de Certidão.
16/04/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 00:18

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 00:18

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 10/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:23

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 00:52

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA SILVA em 01/04/2024 23:59.
25/03/2024 00:02

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
20/03/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 17:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/03/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
17/03/2024 00:11

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 15/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:13

Publicado Intimação em 08/03/2024.
08/03/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/03/2024 17:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
06/03/2024 17:04

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/03/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 16:56

Expedição de Certidão.
06/03/2024 16:56

Outras Decisões
05/03/2024 19:15

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 19:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de HERCULES ANTON DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 00:26

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS TEOBALDO DE ALMEIDA em 26/02/2024 23:59.
08/02/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 08:22

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 31/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA SILVA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 00:27

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 18:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 14:20

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 00:18

Publicado Decisão em 29/11/2023.
29/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
28/11/2023 14:32

Juntada de petição
27/11/2023 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2023 17:55

Expedição de Certidão.
27/11/2023 17:55

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2023 16:16

Conclusos ao Juiz
24/11/2023 11:28

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
19/11/2023 00:11

Decorrido prazo de LUCIANE CARREIRO VIEIRA em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 11:26

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:26

Transitado em Julgado em 30/10/2023
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de CARLOS MAGNO DA SILVA em 11/10/2023 23:59.
12/10/2023 00:19

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 11/10/2023 23:59.
06/10/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 13:32

Conclusos ao Juiz
05/10/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 01:42

Publicado Intimação em 26/09/2023.
26/09/2023 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
23/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 19:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
22/09/2023 18:03

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 18:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
22/09/2023 18:03

Juntada de Projeto de sentença
22/09/2023 18:03

Recebidos os autos
22/09/2023 11:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
22/09/2023 09:40

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 00:16

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
21/08/2023 16:45

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 21/08/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
21/08/2023 16:45

Juntada de Ata da Audiência
21/08/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 21:37

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 18:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 20:59

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 20:58

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2023 11:37

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/08/2023 16:40 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
16/06/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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