21/08/2025 16:25

Juntada de Petição de contra-razões
14/08/2025 00:51

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 16:05

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 15:39

Expedição de Certidão.
30/05/2025 11:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0822799-90.2023.8.19.0002 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: MORIA MULTICOMERCIO LTDA RÉU: INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG, SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES I – RELATÓRIO: MORIÁ MULTICOMÉRCIO LTDA. ajuizou ação monitória em face de INSTITUTO SÓCRATES GUANAES – ISG e ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, objetivando a cobrança da quantia de R$ 79.284,52 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), acrescida de encargos legais, custas e honorários advocatícios.

Alega que forneceu materiais hospitalares para o Hospital Estadual Azevedo Lima, à época gerido pelo ISG, mediante contrato de gestão celebrado com a Secretaria de Estado de Saúde, e que, embora os produtos tenham sido devidamente entregues, não houve pagamento dos valores devidos.

O ISG, regularmente citado, apresentou embargos monitórios, arguindo, em sede preliminar, inépcia da inicial por ausência de contrato escrito e ilegitimidade passiva, sustentando que a obrigação pelo pagamento recairia sobre o Estado do Rio de Janeiro, que detinha a gestão contratual do hospital.

No mérito, pleiteia a improcedência da demanda.

O Estado do Rio de Janeiro, por sua vez, também apresentou embargos monitórios, arguindo ilegitimidade passiva, sustentando que não firmou qualquer relação contratual com a autora, sendo o contrato de gestão celebrado exclusivamente com o ISG.

As partes apresentaram alegações finais, reiterando os termos de suas manifestações anteriores. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO: 1.

Dos requisitos da ação monitória.

A presente demanda preenche os requisitos do artigo 700 do CPC, estando instruída com elementos suficientes para o ajuizamento da ação.

Notas fiscais, ordens de fornecimento, comunicações eletrônicas e protestos compõem o conjunto probatório, evidenciando a existência da obrigação.

Não se exige contrato formal para a propositura da ação monitória, sendo bastante a prova documental que demonstre a existência de obrigação líquida, certa e exigível. 2.

Da legitimidade passiva do ISG.

O Instituto Sócrates Guanaes – ISG era responsável pela gestão do Hospital Estadual Azevedo Lima, mediante contrato de gestão firmado com o Estado do Rio de Janeiro, nos termos da Lei Estadual nº 6.043/2011.

Ainda que execute atividade de interesse público, a organização social possui personalidade jurídica de direito privado e, por consequência, responde diretamente pelas obrigações que assume com terceiros no exercício da gestão hospitalar.

Portanto, resta afastada a alegação de ilegitimidade passiva do ISG, parte que figura no polo passivo como legítima responsável pela obrigação. 3.

Da ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro.

Em contrapartida, o Estado do Rio de Janeiro não integrou a cadeia obrigacional firmada entre a autora e o ISG, não tendo figurado como destinatário dos produtos nem como contratante direto da empresa fornecedora.

A responsabilidade do ente público surge apenas em hipóteses excepcionais, como na ausência de repasses pactuados no contrato de gestão, o que não restou demonstrado nos autos.

Esse entendimento encontra respaldo na seguinte jurisprudência, que guarda total pertinência com a hipótese dos autos: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

ORGANIZAÇÕES SOCIAIS DE SAÚDE.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

NOTAS FISCAIS.

INADIMPLEMENTO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO E DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame: Ação monitória visando à cobrança de R$ 60.601,36, decorrente de contrato de prestação de serviços hospitalares.

II.

Questão em discussão: (i) Verificar se as notas fiscais constituem prova suficiente para embasar a ação monitória. (ii) Definir a responsabilidade da organização social pela obrigação contratual assumida.

III.

Razões de decidir: 3.1) As notas fiscais são documentos hábeis para instrução da ação monitória, conforme o artigo 700 do Código de Processo Civil, bastando que permitam um juízo de probabilidade sobre a existência do débito. 3.2) A organização social, ainda que atue em regime de parceria com o poder público, mantém personalidade jurídica própria e responde diretamente pelos contratos firmados com terceiros, não podendo transferir ao Estado sua obrigação de pagamento. 3.3) O inadimplemento do réu foi demonstrado pela ausência de pagamento das notas fiscais emitidas e pela falta de comprovação de fato impeditivo ao cumprimento da obrigação.

IV.

Dispositivo e Teses: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Dispositivos relevantes citados: Artigo 700 do Código de Processo Civil; Artigo 394 do Código Civil; ADI 1923/DF (STF). (0819383-78.2023.8.19.0014 - APELAÇÃO.

Des(a).

WERSON FRANCO PEREIRA RÊGO - Julgamento: 18/03/2025 - DÉCIMA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)).

Diante disso, acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. 4.

Do mérito quanto ao ISG.

A prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a existência do crédito e a ausência de pagamento.

A parte ré não negou a entrega dos materiais, limitando-se a discutir a responsabilidade pelo pagamento, tese já refutada.

Configurado o inadimplemento, é cabível a constituição do título executivo judicial com base na prova escrita apresentada, nos termos do artigo 700, §6º, do CPC. 5.

Dos encargos legais – Taxa SELIC.

Nos termos do Tema 905 do STJ, a taxa SELIC é aplicável como índice único, englobando juros de mora e correção monetária, de forma não cumulativa.

Considerando tratar-se de obrigação líquida, certa e com vencimento previamente estabelecido nas notas fiscais, a incidência da SELIC ocorre desde o vencimento de cada obrigação, com o abatimento da correção que a compõe a partir da citação.

III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito quanto a ele, nos termos do artigo 485, VI, do CPC.

JULGO PROCEDENTE o pedido em face do Instituto Sócrates Guanaes – ISG, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 79.284,52 (setenta e nove mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), atualizada monetariamente desde o vencimento de cada nota fiscal e acrescida de juros de mora também desde o vencimento de cada nota fiscal, pela Taxa SELIC.

Condeno o réu ISG ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das de honorários advocatícios em favor do Estado do Rio de Janeiro, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da demanda, ficando suspensa a exigibilidade, se for o caso, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

NITERÓI, 23 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
23/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 22:35

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 13:53

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 13:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 13:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
26/02/2025 00:45

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 15:18

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:18

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:19

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
25/07/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:14

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 15:14

Expedição de Certidão.
12/05/2024 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO SOCRATES GUANAES - ISG em 10/05/2024 23:59.
07/05/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 10:39

Juntada de Petição de diligência
12/03/2024 16:33

Expedição de Mandado.
12/03/2024 16:29

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/12/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 09:36

Juntada de Petição de recurso inominado
04/10/2023 11:59

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 02:37

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:11

Expedição de Mandado.
22/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de MORIA MULTICOMERCIO LTDA em 08/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:13

Conclusos ao Juiz
27/07/2023 16:12

Expedição de Certidão.
27/07/2023 16:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2023 08:47

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 18:59

Juntada de Petição de certidão
07/07/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:43

Expedição de Certidão.
06/07/2023 14:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
05/07/2023 11:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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