08/07/2025 13:13

Baixa Definitiva
08/07/2025 13:12

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0800074-04.2023.8.19.0004 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: SAO GONCALO 7 VARA CIVEL Ação: 0800074-04.2023.8.19.0004 Protocolo: 3204/2024.00947838 APELANTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU OAB/SP-117417 APELADO: ALEXANDRE DA SILVA DOS PRAZERES ADVOGADO: GERARDO VERAS FERREIRA JÚNIOR OAB/RJ-166588 Relator: DES.

CUSTODIO DE BARROS TOSTES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

SUSPENSÃO DE CADASTRO EM APLICATIVO DE ENTREGAS (RAPPI).

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL.

RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRÁTICA DE MÁ-CONDUTA PELO AUTOR, TAMPOUCO O DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CPC.

AFASTADA A TESE DE QUE O BLOQUEIO FOI REALIZADO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

SUSPENSÃO ARBITRÁRIA DE CONTA DESTINADA AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL.

LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS.

DANOS MORAIS CARACTERIZADOS.

PRECEDENTE DO E.

TJRJ.

MANUTENÇÃO DO DECISUM.DESPROVIMENTO DO APELO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
23/05/2025 18:18

Documento
23/05/2025 13:27

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 16:22

Inclusão em pauta
02/02/2025 20:16

Pedido de inclusão
22/10/2024 00:07

Publicação
18/10/2024 11:12

Conclusão
18/10/2024 11:00

Distribuição
17/10/2024 16:11

Remessa
17/10/2024 16:10

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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