25/03/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 12:40

Baixa Definitiva
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de ELISANGELA PAULINO VALDEVINO em 14/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:26

Ato ordinatório praticado
16/03/2025 00:26

Transitado em Julgado em 16/03/2025
16/03/2025 00:26

Decorrido prazo de CLARO S A em 14/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:58

Homologada a Transação
20/02/2025 18:58

Sentença em Audiência
18/02/2025 13:34

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:34

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2025 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
18/02/2025 13:34

Juntada de Ata da Audiência
18/02/2025 10:50

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 09:19

Juntada de Petição de contestação
03/02/2025 19:06

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 00:09

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0814333-28.2024.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISANGELA PAULINO VALDEVINO RÉU: CLARO S A Relata a demandante, cliente da ré, que, em 17/07/2024, contatou a ré para solicitar o cancelamento do serviço de telefonia pós-paga, sendo na ocasião informada de que o procedimento somente poderia ser concluído após o pagamento do valor excedente de uma fatura (informa número de protocolo na inicial).

Sustenta a autora que tal cobrança é indevida posto que já quitada, e com a finalidade de resolver a questão de melhor forma possível decidiu alterar o plano para a modalidade pré-paga.

Reclama de falha cometida pela demandada, uma vez que não teve sua solicitação atendida, importando em cobranças emitidas após o pedido de cancelamento e relacionadas a plano mais oneroso (index 155590764).

Nesse sentido, em razão de não ter conseguido solucionar administrativamente a controvérsia, ajuizou a autora a presente demanda, postulando a concessão de antecipação de tutela para que a ré seja compelida a cancelar o plano, assim como, a suspender as cobranças contestadas. É o breve relatório.

DECIDO. É cediço que por meio da antecipação de tutela permite-se a fruição imediata dos efeitos que seriam produzidos apenas com a prolação do pronunciamento jurisdicional pleiteado.

Para tanto, o CPC elenca pressupostos para a sua verificação, dentre os quais a verossimilhança das alegações e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise do conjunto de alegações e de documentos acostados aos autos concluo que não estão presentes, ainda, todos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência requerida, conforme preceitua o artigo 300 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), uma vez que neste momento processual ainda não está evidenciada a alegada inadimplência contratual pela ré.

Ausente a probabilidade do direito.

Necessária a estabilização da lide com ingresso da operadora de telefonia nos autos, principalmente porque a informalidade na negociação entre fornecedor e consumidor quanto à contratação ou cancelamento de serviços implica uma inequívoca dificuldade probatória.

Assim, não se encontra nesta fase processual fundamento para se dispensarem o contraditório e a instrução probatória em prol do objeto imediatamente pretendido pela demandante.

Por essas razões, indefiro o pedido de tutela antecipada.

Aguarde-se a audiência designada.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
12/11/2024 19:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 19:02

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 15:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/11/2024 15:22

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 13:10 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
11/11/2024 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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