31/07/2025 17:40

Remetidos os Autos - Remessa Externa - CAP03VFAZ -> TJRJ
03/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3006820-05.2025.8.19.0001/RJAUTOR: WAGNER MAIA DA COSTAADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ262341)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC para: 1) condenar os réus a adequar os vencimentos da parte autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, devidamente atualizado a cada mês de janeiro, aplicando-se os reajustes concedidos pelo MEC e observando-se o interstício de 12% (doze por cento) entre as referências, sem prejuízo dos reflexos financeiros nas vantagens remuneratórias. 2) condenar os réus a pagar à parte autora as diferenças devidas, referente ao período não prescrito, até a implantação do novo vencimento devidamente atualizado, acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E, nos termos do RE 870947/STF e de juros de mora desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 até o advento da EC 113/21 quando passa incidir apenas a taxa SELIC. Entes isentos de custas. Condeno os réus em honorários de sucumbência sobre o valor da condenação, no percentual a ser fixado após a liquidação do julgado nos termos do artigo 85, §4º, inciso II do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
05/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
04/06/2025 01:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
03/06/2025 19:16

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
03/06/2025 19:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:45

Juntada de Certidão
03/06/2025 17:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11
02/06/2025 18:19

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
30/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 18:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/05/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 18:53

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
29/05/2025 16:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3006820-05.2025.8.19.0001 distribuido para 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.
28/05/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 16:57

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP03VFAZ
27/05/2025 16:56

Juntada de Certidão - Central de Autuação
27/05/2025 15:51

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
27/05/2025 15:51

Remetidos os Autos - CAP03VFAZ -> CAPCENTAUT
27/05/2025 15:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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