22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0005366-58.2020.8.19.0052 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: ARARUAMA 2 VARA CIVEL Ação: 0005366-58.2020.8.19.0052 Protocolo: 3204/2021.00283061 APELANTE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 APELADO: ROBERTA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: MANUELA PEREIRA PESSANHA OAB/RJ-226906 ADVOGADO: ERICK PRADO GODINHO OAB/RJ-222434 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança.

Direito Administrativo.Cobrança Servidora pública.

Município de Araruama.

Agente Comunitário de Saúde.

Sentença que deferiu a liminar determinando que a ré promova o pagamento da remuneração da autora em observância ao mínimo estabelecido na Lei nº 11.350/06, bem como ao pagamento das diferenças devidas.

Recurso da municipalidade.

Acórdão que manteve a sentença em relação ao recebimento das diferenças salariais devidas, em razão de a autora ter auferido valor inferior ao piso salarial.

Remessa dos autos pela terceira vice-presidência para análise de eventual exercício de juízo de retratação à luz do tema 1.132 do STF.

Acórdão que se mostra em consonância com o decidido pelo STF no referido tema.

CONFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO COMBATIDO.

Conclusões: Por unanimidade, confirmou-se o acórdão de índice 150, nos termos do voto da Des.

Relatora.
21/02/2025 20:43

Remessa
21/02/2025 20:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 13:19

Juntada de petição
09/12/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:29

Juntada de petição
07/10/2024 13:25

Juntada de petição
01/08/2024 21:35

Juntada de petição
25/07/2024 15:36

Juntada de petição
03/07/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:58

Conclusão
08/05/2024 18:17

Remessa
08/05/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 10:36

Juntada de petição
22/02/2024 07:02

Juntada de petição
20/02/2024 15:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/02/2024 15:39

Conclusão
20/02/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 09:31

Juntada de petição
08/02/2024 19:28

Juntada de petição
31/01/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 10:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 10:43

Conclusão
24/08/2023 10:18

Juntada de petição
17/08/2023 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:30

Remessa
26/06/2023 13:36

Redistribuição
26/06/2023 13:36

Remessa
26/06/2023 13:32

Ato ordinatório praticado
18/06/2023 21:56

Redistribuição
18/06/2023 21:56

Remessa
18/06/2023 21:55

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 09:16

Juntada de documento
15/06/2023 11:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:10

Juntada de petição
16/11/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 14:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/11/2022 14:15

Conclusão
03/11/2022 14:15

Publicado Sentença em 20/03/2024
07/07/2022 14:30

Juntada de petição
30/06/2022 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2022 15:16

Conclusão
04/03/2022 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 15:16

Publicado Despacho em 20/03/2024
04/03/2022 15:16

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 22:18

Juntada de petição
26/10/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021 11:41

Conclusão
26/10/2021 11:41

Publicado Despacho em 20/03/2024
20/10/2021 17:46

Juntada de petição
29/07/2021 12:19

Juntada de petição
27/07/2021 15:19

Juntada de petição
20/07/2021 09:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2021 21:08

Conclusão
02/03/2021 21:08

Julgado procedente o pedido
08/01/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
24/11/2020 18:58

Juntada de petição
21/11/2020 20:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 16:40

Juntada de petição
02/11/2020 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2020 10:22

Conclusão
04/09/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2020 07:58

Juntada de petição
25/08/2020 11:51

Juntada de petição
11/08/2020 22:31

Juntada de petição
05/08/2020 21:47

Juntada de petição
29/07/2020 08:43

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2020 08:43

Conclusão
29/07/2020 08:43

Juntada de documento
29/07/2020 08:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2020 08:29

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 03:25

Juntada de petição
01/07/2020 17:25

Conclusão
01/07/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 23:36

Juntada de petição
12/05/2020 17:19

Juntada de petição
06/05/2020 21:42

Juntada de petição
05/05/2020 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2020 16:57

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/02/2020 16:57

Conclusão
15/10/2019 11:11

Juntada de petição
09/10/2019 19:08

Juntada de petição
30/09/2019 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2019 04:39

Juntada de petição
30/05/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 15:58

Conclusão
30/05/2019 15:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2019 23:12

Juntada de petição
27/03/2019 01:43

Documento
22/02/2019 10:54

Juntada de petição
21/02/2019 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2019 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2019 13:21

Conclusão
11/02/2019 12:28

Ato ordinatório praticado
08/02/2019 15:06

Juntada de petição
08/02/2019 01:35

Documento
06/02/2019 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2019 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2019 11:01

Conclusão
06/02/2019 10:49

Ato ordinatório praticado
06/02/2019 10:49

Juntada de documento
06/02/2019 10:47

Juntada de petição
01/02/2019 13:21

Ato ordinatório praticado
01/02/2019 13:01

Juntada de documento
31/01/2019 16:39

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2019 16:39

Conclusão
29/01/2019 14:45

Juntada de petição
18/12/2018 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2018 17:46

Conclusão
18/12/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 14:14

Juntada de petição
18/12/2018 11:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 11:30

Juntada de documento
17/12/2018 17:28

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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