01/09/2025 18:22

Remessa
15/07/2025 11:56

Remessa
27/06/2025 00:05

Publicação
25/06/2025 14:02

Documento
25/06/2025 13:21

Conclusão
25/06/2025 10:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0032008-62.2018.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0032008-62.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2023.00466241 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS DESPACHO: Anotem-se o nome dos patronos.

Aguarde-se o julgamento.
18/06/2025 12:28

Mero expediente
17/06/2025 16:11

Conclusão
13/06/2025 11:11

Documento
13/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 15:30

Inclusão em pauta
30/05/2025 17:59

Pedido de inclusão
28/05/2025 13:43

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0032008-62.2018.8.19.0206 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0032008-62.2018.8.19.0206 Protocolo: 3204/2023.00466241 APELANTE: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 APELANTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE RECANTO DA COLINA ADVOGADO: RENAN CARVALHO LAMEIRÃO OAB/RJ-198389 Relator: DES.

MARGARET DE OLIVAES VALLE DOS SANTOS Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Obrigação de Fazer c/c repetição de indébito.

CEDAE.

Concessionária de Serviço Público.

Fornecimento de água e esgotamento sanitário.

Condomínio Edilício com 360 unidades autônomas e um único hidrômetro.

Cobrança mediante multiplicação do valor da tarifa mínima pelo número de economias.

Possibilidade.

Considerando a possibilidade de cobrança de progressividade da tarifa em caso de consumo superior à franquia.

Revisão do Tema 414 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Posicionamento que tem efeito vinculante.

Pretensão do autor de que a cobrança considerasse o consumo global medido no hidrômetro, sendo a tarifa calculada considerando o número de unidades condominiais que não merece acolhimento.

Reforma da sentença que se impõe.

PROVIMENTO DO RECURSO PARTE RÉ.

PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

Conclusões: Por unanimidade, deu-se provimento ao recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor, nos termos do voto da Des.

Relatora.
21/05/2025 15:42

Documento
21/05/2025 12:50

Conclusão
21/05/2025 10:01

Provimento
13/05/2025 14:10

Documento
13/05/2025 00:05

Publicação
07/05/2025 17:17

Inclusão em pauta
07/05/2025 13:01

Pedido de inclusão
17/03/2025 14:50

Conclusão
16/03/2025 17:44

Mero expediente
06/03/2025 11:01

Conclusão
24/02/2025 11:34

Remessa
24/02/2025 11:33

Recebimento
10/10/2024 12:34

Documento
27/06/2024 00:06

Publicação
25/06/2024 18:34

Mero expediente
20/06/2024 16:46

Conclusão
12/06/2024 00:05

Publicação
11/06/2024 14:40

Mero expediente
11/06/2024 14:35

Retirada de pauta
10/06/2024 12:20

Conclusão
03/06/2024 12:22

Documento
03/06/2024 00:06

Publicação
29/05/2024 17:12

Inclusão em pauta
29/05/2024 14:04

Mero expediente
09/05/2024 14:05

Conclusão
08/05/2024 18:36

Remessa
08/05/2024 18:35

Recebimento
04/08/2023 00:05

Publicação
03/08/2023 14:48

Decisão
28/07/2023 18:51

Conclusão
28/07/2023 17:48

Documento
25/07/2023 10:56

Mero expediente
14/07/2023 16:23

Conclusão
14/07/2023 16:17

Remessa
10/07/2023 00:07

Publicação
10/07/2023 00:00

Publicação
06/07/2023 13:08

Conclusão
06/07/2023 13:00

Distribuição
06/07/2023 12:24

Remessa
06/07/2023 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0809234-54.2022.8.19.0209

Bruno Mendes Freitas

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Priscila Maria Fontenelle Noval

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2022 15:47

Exibir Processo

Processo nº 3006801-96.2025.8.19.0001

Claudio Eduardo Gomes de Luca

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Fabiane Rabello de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0007967-49.2023.8.19.0014

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Rogerio da Silva Soares Souza

Advogado: Defensor Publico

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/07/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0017408-72.2021.8.19.0063

Oneida Celia da Silva Tavares

Itau Unibanco S.A

Advogado: Ricardo da Costa Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/11/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0032008-62.2018.8.19.0206

Condominio Residencial Parque Recanto Da...

Cedae

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/06/2023 00:00

Exibir Processo