02/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Nº 3006802-81.2025.8.19.0001/RJAUTOR: ANA CAROLINA MOURA SALUSTIANOADVOGADO(A): AMANDA ANDRADE RODRIGUES DA SILVA (OAB RJ262341)SENTENÇAIsto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, e, em consequência, extinto o feito com apreciação do mérito, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, para condenar os Réus a pagar a parte autora a verba devida referente à diferença recebida a menor ao respectivo piso nacional na forma da fundamentação exposta em ambas as matrículas, observada a prescrição quinquenal relativa aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a ser apurada em sede de cumprimento de sentença, tudo devidamente atualizado e acrescido de correção monetária a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela, pelo IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do TEMA 810, no RE 870947/SE) e de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.

Após o advento da EC 113/21, incidirá somente a Taxa Selic, na forma ali prevista.
06/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 18:00

Juntada de Certidão - alteração do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/06/2025
30/05/2025 18:16

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/05/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 3006802-81.2025.8.19.0001 distribuido para 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital na data de 27/05/2025.
28/05/2025 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/05/2025 17:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 17:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
28/05/2025 17:16

Ato ordinatório praticado - Validação de não recolhimento de custas realizado.
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10
28/05/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 17:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte - Complementar ao evento nº 8
27/05/2025 17:48

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/05/2025 15:32

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 14:58

Remetidos os Autos - CAPCENTAUT -> CAP05VFAZ
27/05/2025 14:58

Juntada de Certidão - Central de Autuação
27/05/2025 14:04

Expedição de documento - Motivo do não Recolhimento de Custas: Carta Precatória
27/05/2025 14:04

Remetidos os Autos - CAP05VFAZ -> CAPCENTAUT
27/05/2025 14:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/05/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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