13/08/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 14:37

Baixa Definitiva
13/08/2025 14:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:36

Transitado em Julgado em 13/08/2025
29/06/2025 02:38

Decorrido prazo de EDUARDO FREIRE DE MIRANDA em 25/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:22

Decorrido prazo de AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA em 13/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 00:40

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Copacabana 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana Super Shopping Center, Rua Siqueira Campos 143, Copacabana, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22031-900 SENTENÇA Processo: 0801585-04.2025.8.19.0251 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO FREIRE DE MIRANDA RÉU: AIRBNB PAGAMENTOS BRASIL LTDA HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95.

Tratando-se de sentença de procedência, após o trânsito em julgado e o decurso do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo do valor da condenação previsto no art. 523 do CPC, caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, será aplicada a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de nova intimação, ainda que o valor acrescido, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada, conforme Enunciado Jurídico nº 13.9.1 oriundo do Encontro de Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, publicado através do Aviso nº 23/2008, com a redação alterada pelo Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

Aguarde-se por mais 7 dias a manifestação das partes e, em seguida, caso permaneçam em silêncio, proceda-se a baixa e ao arquivamento.

Eventual execução deverá observar o Aviso TJ nº 23/2008 e o Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016, com relação aos Enunciados nº 13.9.5: “O art. 523, §1º, do CPC/2015 não incide sobre o valor da multa cominatória.”; e nº 14.2.5: “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor de multa cominatória.”.

Na hipótese de improcedência dos pedidos ou de extinção do processo sem análise do mérito, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

MONICA RIBEIRO TEIXEIRA Juiz Titular
28/05/2025 00:41

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
26/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
24/05/2025 13:19

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
24/05/2025 13:19

Juntada de Projeto de sentença
24/05/2025 13:19

Recebidos os autos
29/04/2025 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA VITAL DE OLIVEIRA PARAGO
29/04/2025 12:26

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/04/2025 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
29/04/2025 12:26

Juntada de Ata da Audiência
29/04/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
18/03/2025 13:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 13:55

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/04/2025 12:20 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Copacabana.
18/03/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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