08/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0967780-84.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0967780-84.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416535 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA ALVES DE LABRIOLA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo.

Servidora pública estadual aposentada.

Professora da educação básica.

Pretensão de revisão de vencimentos com base no piso nacional instituído pela Lei nº 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (artigo 2º, parágrafo primeiro).

Sentença de procedência.

Recurso da parte ré.

Suspensão do processo rejeitada - Ação Civil Pública nº 0228901-59.2018.8.19.0001.

Trâmite de ação civil, assegurada à parte o direito de opção.

Constitucionalidade da Lei 11.738/08 declarada pelo STF, reconhecida a competência da União Federal para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional (ADI 4.167/DF).

Legislação local que dispõe acerca da diferença remuneratória de 12% entre as referências da carreira do magistério estadual, que bem ampara a pretensão da autora de receber além do vencimento básico inicial, de acordo com a progressão alcançada.

Documentação acostada aos autos que demonstra que o autor faz jus às diferenças salariais pleiteadas.

Sentença reformada somente para aplicar a Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Conclusões: Após votar o relator , dando provimento ao recurso , votou a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos para dar parcial provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Des Leila Albuquerque, em razão da divergência aplicou-se o art. 942 caput e § 1º do CPC, votando o Des Eduardo Gusmão Alves de Brito Neto e a Des Flavia Romano de Rezende para acompanhar a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos.

Ficando assim o julgamento: Por maioria, deu-se parcial provimento ao recurso , nos termos do voto da Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos, vencido o Des Jose Roberto Portugal Compasso que dava provimento ao recurso .

Lavrará o Acórdão a Des Margaret de Olivaes Valle dos Santos e o Voto Vencido o Jose Roberto Portugal Compasso.
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0967780-84.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0967780-84.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416535 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: SONIA ALVES DE LABRIOLA ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 Relator: DES.

JOSE ROBERTO PORTUGAL COMPASSO
19/05/2025 23:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/05/2025 23:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
23/04/2025 17:24

Juntada de Petição de contra-razões
17/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 15:49

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 01:45

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:07

Decorrido prazo de FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 22:49

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:16

Julgado procedente em parte do pedido
13/02/2025 13:10

Conclusos para julgamento
13/02/2025 13:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO em 11/02/2025 23:59.
30/01/2025 16:08

Expedição de Certidão.
30/01/2025 16:06

Expedição de Ofício.
27/01/2025 16:20

Juntada de Petição de diligência
19/12/2024 12:48

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 14:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA ALVES DE LABRIOLA - CPF: *10.***.*18-04 (AUTOR).
16/12/2024 12:31

Conclusos para decisão
16/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:23

Expedição de Certidão.
16/12/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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