19/09/2025 15:10

Conclusos ao Juiz
19/09/2025 15:10

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:56

Decorrido prazo de WELLINGTON PORTO GOMES em 01/09/2025 23:59.
21/08/2025 09:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
21/08/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804670-53.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO PEREIRA NETTO RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA Considerando as inúmeras causas que tramitam neste Juízo, com a mesma causa de pedir e contra o mesmo réu e o trabalho a ser feito pelo Perito, FIXO os honorários periciais em 02(dois) salários mínimos.

Intime-se o i. perito para informar se aceita o encargo.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 6 de agosto de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 14:46

Outras Decisões
01/08/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 02:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA em 15/07/2025 23:59.
29/05/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 20:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 00:13

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 2ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé AV.

JOAO JAZBICK, S/N, AEROPORTO, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 DECISÃO Processo: 0804670-53.2024.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAMIAO PEREIRA NETTO RÉU: MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por DAMIAO PEREIRA NETTOem face do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE PADUA.

Inicialmente, com relação à impugnação à gratuidade de Justiça arguida pela ré, sob o argumento de que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejudicar seu sustento ou de sua família, a mesma merece ser rejeitada, tendo em vista que a parte autora comprovou por meio de documentos sua hipossuficiência (index 162116974).

Assim, mantenho a decisão que deferiu a gratuidade de Justiça ao autor.

Com relação à preliminar de ausência de interesse de agir levantada pela primeira ré, sob o argumento de que a parte autora não tentou solucionar a questão administrativamente, a mesma não merece prosperar, pois de acordo com o disposto no artigo 5, inciso XXXV, da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito." Assim, rejeito a referida preliminar, em observância ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição.

Por fim, rejeito a preliminar arguida pela ré, relativa ao valor da causa eis que é o cálculo do que a autora entende que tem a receber do réu.

In casu, o valor da causa não está apto a causar prejuízo à parte ré, pois em caso de eventual condenação os honorários advocatícios são calculados na forma do artigo 85, §3º do CPC e, quanto às custas, o Município réu é isento e pratica reciprocidade para com o Estado do Rio de Janeiro.

Superado esse ponto, presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação, bem como os requisitos de validade processual, declaro saneado o presente feito.

Fixo como ponto controvertido a comprovação do exercício de atividade insalubre.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando o ENG CIVIL/SEGURANÇA DO TRABALHO (Insalubridade) Wellington Porto Gomes, telefone (21) 99633-3057, email [email protected], como perito do Juízo.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Intime-se o Perito para designar dia e data para a perícia.

Com a resposta, intimem-se as partes para ciência.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 19 de maio de 2025.

MAYANE DE CASTRO ECCARD Juiz Titular
20/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/05/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 00:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/02/2025 12:25

Juntada de Petição de contestação
07/01/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 17:26

Conclusos para despacho
13/12/2024 17:25

Expedição de Certidão.
12/12/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0813025-65.2025.8.19.0002

Vagner Reinold Fortunato

Municipio de Niteroi

Advogado: Iran dos Santos Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0816058-76.2024.8.19.0203

Jaqueline de Sousa Frades

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Guilherme Kaschny Bastian

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2024 00:04

Exibir Processo

Processo nº 0814475-43.2025.8.19.0002

Anderson Ribeiro da Silva

Municipio de Niteroi

Advogado: Iran dos Santos Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/05/2025 09:14

Exibir Processo

Processo nº 0009757-10.2023.8.19.0001

33 Consultoria, Assessoria e Intermediac...

Horizon 26 Participacoes LTDA.

Advogado: Elso do Couto e Silva Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0806017-36.2022.8.19.0004

Rita de Cassia de Mello

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/05/2022 16:29

Exibir Processo