12/08/2025 16:10

Juntada de Petição de contra-razões
11/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:31

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 17:11

Juntada de Petição de apelação
13/06/2025 01:12

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 12/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 10/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
05/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
03/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/06/2025 14:42

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 00:13

Publicado Decisão em 22/05/2025.
22/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 3ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0824326-13.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RENE CORDEIRO DE JESUS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.

Revogo o item 1 de decisão de ID 160435508, eis que lançado equivocadamente. 2.

Nos processos envolvendo relação consumerista, instituiu-se a possibilidade de inversão do ônus da prova, segundo a autorizem a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança dos fatos por ele alegados, de acordo com as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do Código Consumerista).

A inversão do ônus da prova, nesses casos, dá-se ope judicis, isto é, por obra do juiz, e não ope legis, por força de lei, como ocorre na distribuição do ônus da prova, regulada pelo Código de Processo Civil (art. 333).

Cabe ao juiz, dessa forma, reconhecer, em cada caso concreto, a impossibilidade do consumidor em produzir determinada prova diante do poderio técnico do fornecedor, o que não dispensa o primeiro de fazer prova mínima do fato que constitui o direito alegado.

A inversão prevista no Estatuto do Consumidor diz respeito à dificuldade e até impossibilidade do consumidor em apresentar as provas constitutivas de seu direito.

No caso em tela, há verossimilhança nas alegações autorais e por ser o autor hipossuficiente técnico, DEFIRO a inversão do ônus da prova, devendo a parte ré demonstrar a regularidade de sua conduta.

A fim de evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, defiro à parte ré o prazo de até 10 dias para indicar a produção de outras provas que entender imprescindíveis.

Decorrido o prazo retro, venham os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
20/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:26

Outras Decisões
20/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 01:47

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 13/05/2025 23:59.
06/05/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 15:59

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:19

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 14:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 11:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/01/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 15:46

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 27/01/2025 23:59.
26/01/2025 00:19

Decorrido prazo de ADRIANA GUALANDI DA COSTA DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:03

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:56

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
15/01/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 19:47

Determinada a devolução dos autos à origem para
15/01/2025 19:47

em cooperação judiciária
09/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
04/01/2025 18:40

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:26

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 13/12/2024 23:59.
09/12/2024 16:35

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 00:07

Publicado Citação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
08/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 13:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/12/2024 00:15

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 17:11

Expedição de Certidão.
05/12/2024 17:10

Expedição de Mandado.
05/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 13:15

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:15

Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2024 13:15

Declarada incompetência
04/12/2024 15:37

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 15:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/12/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 14:53

Expedição de Certidão.
04/12/2024 14:46

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:54

Conclusos para despacho
28/11/2024 09:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
27/11/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:29

Decorrido prazo de RENE CORDEIRO DE JESUS em 26/11/2024 23:59.
29/10/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 15:40

Conclusos ao Juiz
28/10/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:54

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RENE CORDEIRO DE JESUS - CPF: *96.***.*78-68 (AUTOR).
24/10/2024 14:40

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 19:44

Expedição de Certidão.
23/10/2024 19:43

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 16:54

Conclusos ao Juiz
23/10/2024 16:54

Expedição de Certidão.
23/10/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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