05/09/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
05/09/2025 16:03

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 18:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 18:36

Juntada de Petição de diligência
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Valença 2ª Vara da Comarca de Valença Rua Araújo Leite, 166, CENTRO, VALENÇA - RJ - CEP: 23811-360 DECISÃO Processo: 0803310-41.2024.8.19.0064 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MANOEL MARCOS DA SILVA IMPETRADO: MUNICIPIO DE VALENCA - RJ Trata-se de Mandado de Segurança proposto por MANOEL MARCOS DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE VALENÇA, na qual pretende o deferimento da segurança/liminar para determinar que o impetrado forneça ao autor, gratuitamente, os medicamentos denominados CANABIDIOL 50mg e ARTANE 2mg, conforme laudo médico de id. 140979976, 140979988 (fl. 6) e 140979997.

Em síntese, possui uma doença degenerativa - Mal de PARKINSON e necessita dos medicamentos, porém não possui condições financeiras de arcar com as despesas dos mesmos. É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, recebo a emenda à petição inicial de id. 176230371.

Defiro a gratuidade de justiça requerida.

Anote-se onde couber.

Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), com fulcro no art. 292, § 3º do CPC, eis que o atribuído pela parte autora na inicial não corresponde ao proveito econômico perseguido.

Anote-se.

Determina a Constituição da República que a prestação da saúde é obrigação de todos os entes da federação, inclusive do Município.

Assim como a vida, a saúde é um direito imprescindível, um direito fundamental do indivíduo, garantido pelas normas constitucionais.

O direito à saúde não pode ser obstaculizado em virtude de formalidades previstas nas normas infraconstitucionais, as quais impedem a concessão de liminares contra o Poder Público, sob pena de se inverter a finalidade da ordem Jurídica.

No presente caso, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da medida pretendida, uma vez que a parte impetrante demonstrou a necessidade do fornecimento dos medicamentos, conforme indicação médica juntada nos ids. 140979976, 140979988 (fl. 6) e 140979997, de forma que se evidenciou a prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações, bem como o perigo de dano irreparável para a sua saúde, que deve ser estatalmente tutelada (art. 196 da CRFB).

Pelo exposto e considerando a urgência da situação, DEFIRO a liminar e, DETERMINO que o Município de Valença forneça à parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, os medicamentos denominados CANABIDIOL 50mg e ARTANE 2mg, para o tratamento de doença degenerativa de Mal de Parkinson, sob pena de aplicação de multa mensal que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$1.500,00 (um mil, quinhentos reais).

Dê-se ciência ao Ministério Público.

Após, conclusos para sentença.

VALENÇA, 22 de maio de 2025.

CAIO MENDONCA DE OLIVEIRA RODRIGUES Juiz Titular
23/05/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 19:22

Concedida a Antecipação de tutela
14/05/2025 17:48

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/03/2025 13:31

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MANOEL MARCOS DA SILVA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 01:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VALENCA - RJ em 18/02/2025 23:59.
15/01/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 15:49

Conclusos para despacho
13/01/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/12/2024 21:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 17:57

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 17:49

Juntada de Petição de diligência
04/12/2024 15:39

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:33

Expedição de Mandado.
04/12/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 14:12

Conclusos para despacho
28/11/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:48

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:16

Expedição de Certidão.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de MANOEL MARCOS DA SILVA em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 00:18

Decorrido prazo de MANOEL MARCOS DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:11

Publicado Despacho em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 14:06

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:03

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 15:03

Expedição de Certidão.
08/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:46

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:39

Expedição de Certidão.
02/09/2024 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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