01/08/2025 15:42

Baixa Definitiva
01/08/2025 15:41

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804866-60.2022.8.19.0028 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0804866-60.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00416563 APELANTE: JUSCENY ELIZIARIO LEONIDIO ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES OAB/RJ-199818 ADVOGADO: CLEBER DUQUE RAMOS OAB/RJ-117272 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: DIREITO CIVIL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória.

Demanda na qual a autora pretende a declaração de inexistência de débito, o cancelamento de cartão de crédito que alega não ter contratado, além de compensação a título de danos morais que afirma ter sofrido.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos autorais, na forma do art. 487, I do CPC.

Controvérsia recursal versa acerca de possível contratação de cartão de crédito pela autora, e a inexigibilidade das cobranças a ele relacionadas, ora impugnadas pela autora, bem como o cancelamento do serviço, e se cabível a condenação do Banco réu ao pagamento de reparação por danos morais.

Relação consumerista.

A responsabilidade é objetiva, na forma do art. 14 do CDC.

Aplicação do CDC às instituições financeiras, conforme o verbete da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça.

Analisando detidamente os autos, observa-se que não assiste razão à autora apelante quando pugna pela reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Impende observar que o artigo 373, do Código de Processo Civil, estabelece uma distribuição estática das regras inerentes à produção de prova.

Cabia à autora demonstrar a irregularidade na contratação do cartão de crédito ora impugnado, o que não foi feito no caso dos autos, embora concedida tal oportunidade, como observado.

Como apontado nos presentes autos, a autora celebrou a contratação do plástico por meios eletrônicos, inclusive com o fornecimento de dados pessoais e documentos, e prosseguiu mediante biometria facial, devidamente discriminados na contestação ofertada pelo Banco réu, e não rechaçado pela suposta vítima.

Constata-se que a Autora não logrou fazer prova mínima dos fatos que embasam a sua pretensão, não sendo possível concluir que houve nexo de causalidade entre a conduta do Réu e o dano alegado.

Registre-se que mesmo sendo a relação entre as partes de natureza consumerista, eis que se subsume à Lei nº 8.078/90, tal fato por si só não desobriga o consumidor, em que pese ser presumidamente vulnerável, de comprovar minimamente seu direito, como preceitua o art. 373, I, do CPC.

Inteligência do Verbete de súmula nº 330 deste TJRJ. À luz dos elementos presentes, não merece êxito o pleito recursal.

A sentença de improcedência dos pedidos autorais ora vergastada aplicou a medida de direito adequada ao caso concreto, e deu correta solução à lide, sendo imperativa a sua manutenção, na íntegra, não carecendo de êxito o pleito recursal.

Recurso desprovido.

Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
03/07/2025 14:03

Documento
03/07/2025 13:09

Conclusão
03/07/2025 00:02

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 13:06

Inclusão em pauta
07/06/2025 17:37

Pedido de inclusão
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 83ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804866-60.2022.8.19.0028 Assunto: Repetição do Indébito / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MACAE 3 VARA CIVEL Ação: 0804866-60.2022.8.19.0028 Protocolo: 3204/2025.00416563 APELANTE: JUSCENY ELIZIARIO LEONIDIO ADVOGADO: ANDREZA DA SILVA GOMES FERNANDES OAB/RJ-199818 ADVOGADO: CLEBER DUQUE RAMOS OAB/RJ-117272 APELADO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
23/05/2025 11:09

Conclusão
23/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 14:59

Remessa
22/05/2025 14:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0814741-03.2025.8.19.0205

Luan Moraes Rendy Saraiva

Claro S A

Advogado: Daniela Cristina Scott Knaack Capanema D...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0806406-93.2023.8.19.0001

Lucimar Mothe Vianna Marques

Ricardo Rodrig e Marenizia B S Rodrig Co...

Advogado: Antony Moreira de Oliveira Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2023 00:13

Exibir Processo

Processo nº 0809293-47.2023.8.19.0002

Maria Terezinha Branco da Silva

Paulo Sergio Reis de Siqueira

Advogado: Camila Vieira Siqueira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2023 12:01

Exibir Processo

Processo nº 0810053-44.2024.8.19.0007

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Vilma Gomes Pereira

Advogado: Vinicius de Araujo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/10/2024 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0817303-62.2023.8.19.0202

Maria da Gloria Pedrosa da Silva

Prevent Senior Private Operadora de Saud...

Advogado: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Qu...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/07/2023 16:04

Exibir Processo