21/07/2025 18:07

Baixa Definitiva
21/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:01

Expedição de Certidão.
01/07/2025 23:04

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0827524-70.2024.8.19.0202 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS IMPETRADO: SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA Trata-se de mandado de Segurança impetrado por HELDER LUIZ IVO DOS SANTOS em face da Universidade SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO AUGUSTO MOTTA com a finalidade de querealize a colação de grau antecipada do impetrante, viabilizando sua inscrição definitiva na OAB e o exercício pleno de sua profissão, bem como a expedição de declaração de colação de grau.

Em observancia à Lei 9394/96 em seu art 16, O sistemafederalde ensino compreende: IIas instituições de educação superior mantidas pela iniciativa privada, portanto a competência para a propositura do pressente remédio constitucional é da Justiça Federal.

Isto posto, Julgo extinto o feito, com fulcro no art 485, I, CPC.

Intime-se.

Transitado em Julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/05/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:08

Indeferida a petição inicial
09/05/2025 16:50

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 16:50

Juntada de Certidão
09/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 10:54

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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