29/07/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:47

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:03

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:04

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 14:09

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0811217-07.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TRAJANO AVELINO PORTO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A Trata-se de pedido de tutelaprovisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutelade urgência, o que enseja maior dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutelaprovisória de urgência antecipada requerida.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe ao autor observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC.

Cumpra-se por OJA, desde que não seja possível a citação eletrônica.

Havendo custas para a citação postal, proceda-se nesta modalidade.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/05/2025 11:10

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 11:10

Juntada de Certidão
19/05/2025 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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