02/07/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
14/06/2025 15:09

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826508-81.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXAO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Defiro JG.

Anote-se onde couber.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 18:06

Decisão Interlocutória de Mérito
03/06/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de TIM CELULAR S.A. em 02/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 17:52

Expedição de Certidão.
26/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0826508-81.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA SOARES DE OLIVEIRA PAIXAO RÉU: TIM CELULAR S.A.

Trata-se de pedido de tutelaprovisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutelade urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELAANTECIPADA formulada, para determinar que a ré restabeleça os serviços contratados da autora de internet, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento, limitada a R$2.000,00 (dois mil reais), quando então poderá ser revista.

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Considerando: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, pressupondo o reconhecimento de alguma invalidade no processo efetivo prejuízo à defesa de uma ou de ambas das partes (parágrafo único, do art. 283, do CPC); (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC); (c) a possibilidade de as partes, se for do seu interesse, por meio de iniciativa própria, sem necessidade da intervenção tutelar do Estado, chegar à autocomposição; (d) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC); (e) a escassez de conciliadores, impactando a pauta de audiências, que cada vez se realizam com mais retardo, deixo de designar audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC.

Cumpra-se por OJA, desde que não seja possível a citação eletrônica.

Havendo custas para a citação postal, proceda-se nesta modalidade.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
23/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 19:03

Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2025 10:54

Conclusos ao Juiz
24/11/2024 00:16

Decorrido prazo de ALEX LIMA REGO em 22/11/2024 23:59.
12/11/2024 19:20

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:16

Decorrido prazo de CLAUDIO SANTOS DA SILVA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 21:39

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 11:17

Conclusos ao Juiz
25/10/2024 11:16

Expedição de Certidão.
24/10/2024 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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