01/07/2025 00:00

Intimação

Ao Cartório para que certifique a tempestividade dos embargos de declaração.

Sem prejuízo, intime- se o Exequente acerca da decisão de fl. 53.
21/05/2025 16:10

Conclusão
19/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de pedido formulado pela executada à fl. 29/33, alegando, em síntese, a nulidade da citação assinada por terceiro./n /nDevidamente intimado, conforme se observa na certidão de fl. 50, o Município exequente se manteve inerte, conforme certidão cartorária de id. 51./n /nPasso a decidir./n /nQuanto à nulidade da citação, consoante o artigo 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a citação é considerada válida pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebido por terceiros (REsp nº 1648430/SP)./r/r/n/nE, tendo em vista que o parcelamento é ato administrativo, REJEITO a exceção de pré-executividade. /r/r/n/nIntime-se, o executado para comparecer ao órgão competente do Município para efetuar o parcelamento dos débitos referente a presente execução, juntando o mesmo aos autos. /r/r/n/nProssiga com a execução. /r/r/n/nP.

I.
16/05/2025 15:30

Juntada de petição
08/05/2025 15:51

Rejeitada a exceção de pré-executividade
08/05/2025 15:51

Conclusão
08/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 14:49

Juntada de petição
19/06/2024 16:50

Juntada de petição
10/06/2024 08:58

Documento
15/05/2024 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 13:04

Conclusão
20/02/2024 11:38

Conclusão
20/02/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/10/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 13:37

Conclusão
09/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:24

Conclusão
17/05/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 11:18

Conclusão
19/12/2022 09:09

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

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