07/08/2025 00:35

Decorrido prazo de ELIO CARDOSO DA SILVA em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 17:35

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
28/07/2025 17:35

Expedição de Certidão.
28/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 17:33

Expedição de Certidão.
20/05/2025 00:35

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0815287-85.2025.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) EXEQUENTE: ELIO CARDOSO DA SILVA EXECUTADO: RAFAELA GAMA KIM WOO O incido V do artigo 58 da Lei do Inquilinato dispõe que "os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo".

Já o art. 520 do CPC estatui que "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo".

Logo, somente é cabível cumprimento provisório de decreto de despejo caso haja recurso de apelação interposto pelo réu, até por uma questão óbvia: se não houver recurso, haverá o trânsito em julgado autorizando, então, o cumprimento definitivo da sentença.

Assim, resta evidenciada, com o presente procedimento, a falta de interesse de agir do autor e a inadequação da via eleita, o que impede o prosseguimento do feito.

Pelo exposto, INDEFIRO A INICIAL e julgo resolvido o processo sem apreciação de mérito, na forma do artigo 485, I e VI do CPC.

Custas pelo autor.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado e o recolhimento das despesas processuais, dê-se baixa e arquivem-se.

NITERÓI, 17 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
17/05/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
17/05/2025 08:42

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/05/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/05/2025 17:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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