11/08/2025 12:20

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 12:20

Baixa Definitiva
11/08/2025 12:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 12:16

Juntada de mandado
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de TATIANA PALHARES DE ALAMAR em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 01:40

Decorrido prazo de CLARO S A em 01/08/2025 23:59.
28/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 00:54

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 19:41

Expedição de Certidão.
23/07/2025 19:41

Outras Decisões
23/07/2025 09:21

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:46

Publicado Despacho em 16/07/2025.
17/07/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 19:25

Expedição de Certidão.
14/07/2025 19:25

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 09:17

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de WALTER VIEIRA MATOS DINIZ JUNIOR em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:39

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/06/2025 10:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0801834-72.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA PALHARES DE ALAMAR RÉU: CLARO S A INTIMAÇÃO Considerando a juntada aos autos da guia de depósito, fica a parte AUTORA INTIMADA para informar os dados bancários que deverão constar no mandado de pagamento a ser expedido.

NITERÓI, 18 de junho de 2025.
18/06/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 12:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:10

Transitado em Julgado em 30/05/2025
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de TATIANA PALHARES DE ALAMAR em 16/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:33

Decorrido prazo de CLARO S A em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:18

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0801834-72.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIANA PALHARES DE ALAMAR RÉU: CLARO S A Recebo os Embargos de Declaração, visto que regulares.

A sentença embargada não se ressente de quaisquer dos vícios elencados no artigo 48 da Lei 9099/95.

O que pretende o embargante é modificar a decisão.

Nessesentido,tem-seajurisprudênciadosTribunaisSuperiores,mesmo após a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil e a suposta extinção do princípio da livre convicção motivada: "PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMMANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO.INDEFERIMENTODAINICIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,OBSCURIDADE,ERROMATERIAL.AUSÊNCIA.1.Osembargosdedeclaração,conformedispõeoart.1.022doCPC,destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição oucorrigirerromaterialexistentenojulgado,oquenãoocorrena hipóteseemapreço.2.Ojulgadornãoestáobrigadoarespondera todasasquestõessuscitadaspelaspartes,quandojátenha encontradomotivosuficienteparaproferiradecisão.Aprescrição trazidapeloart.489doCPC/2015veioconfirmarajurisprudênciajásedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentarasquestõescapazesde infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência delitispendênciaentreopresentemandamuseaaçãoordinárian. 0027812-80.2013.4.01.3400, combase em jurisprudência desta Corte Superior acercada possibilidadede litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, naocasião em que as ações intentadas objetivam,aofinal, omesmoresultado,aindaque opolopassivoseja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante manejaospresentesaclaratóriosemvirtude,tãosomente,deseu inconformismocomadecisãooraatacada,nãosedivisando,na hipótese, quaisquer dos víciosprevistosnoart.1.022doCódigode ProcessoCivil,ainquinartaldecisum.5.Embargosdedeclaração rejeitados.(EDclnoMS21.315/DF,Rel.MinistraDIVAMALERBI (DESEMBARGADORACONVOCADATRF3ªREGIÃO),PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

OSuperiorTribunaldeJustiçapossuientendimentonosentidodeque descabe o uso de embargos de declaração para fins infringentes, mesmo após a vigência do Novo Código de Processo Civil: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Nos termosdoart.1.022doCPC/2015(vigentenadatadapublicaçãodo acórdãoembargado),sãocabíveisembargosdedeclaraçãocom fundamento na existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro materialnojulgadoembargado.Nãoconstituem,portanto,instrumento adequadoparademonstraçãodeinconformismosdapartecomo resultadodojulgadoe/ouparaformulaçãodepretensõesde modificaçõesdoentendimentoaplicado,salvoquando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. 2.

O acórdão embargado não padece de nenhum dos vícios autorizados dos embargos de declaração, uma vez que foi claro e expresso ao consignar que o ato administrativo praticado pelaAdministraçãoMilitarobedeceuestritamenteaosmandamentos legais e regulamentares, consubstanciado na existência de fundamentos válidos que levaram à exclusão do recorrente da Polícia Militar do Estado de Goiás; e que não é possível analisar as alegações não submetidas ao Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância. 3.

O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RMS 16.415/GO,Rel.MinistroANTONIOSALDANHAPALHEIRO,SEXTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 20/04/2017)".

Assim,inexistindoquaisquerdosrequisitosparaaapresentaçãodos embargos, tais como omissão, contradição ou obscuridade, conheçodos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.

P.R.I.

Atentem as partesàincidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, asquais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termosdo Provimento CGJ 80/2011, da Resolução Conjunta 01/2015 e Aviso CGJ 633/2017.

Havendo o correto recolhimento de custas eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, remeta-se ofício ao DEGAR, nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 13/2015, procedendo-se, em seguida, ao arquivamento, sem a baixa judicial, até efetiva quitação.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
12/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 10:47

Expedição de Certidão.
01/05/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 00:27

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:27

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:26

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/04/2025 12:22

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:22

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
25/04/2025 12:22

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2025 12:22

Recebidos os autos
10/04/2025 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo KARLA DOS SANTOS FURTADO
10/04/2025 14:17

Audiência Conciliação realizada para 10/04/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
10/04/2025 14:17

Juntada de Ata da Audiência
09/04/2025 09:43

Juntada de Petição de outros documentos
08/04/2025 11:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
21/03/2025 01:38

Decorrido prazo de CLARO S A em 20/03/2025 23:59.
16/03/2025 00:22

Decorrido prazo de TATIANA PALHARES DE ALAMAR em 14/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:21

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 11:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 11:36

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:36

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/03/2025 10:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 10:17

Conclusos para decisão
11/03/2025 10:17

Audiência Conciliação designada para 10/04/2025 14:20 Juizado Especial Cível da Região Oceânica.
11/03/2025 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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