11/09/2025 11:00

Conclusos ao Juiz
11/09/2025 11:00

Expedição de Certidão.
23/05/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:27

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0809197-81.2023.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELY AMERICO RÉU: BANCO BMG S/A Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito e ainda considerando-se que cabe a instituição financeira ré comprovar que cumpriu seu dever anexo de informação junto ao autora/consumidora, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 12 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
12/05/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:43

Decisão Interlocutória de Mérito
07/05/2025 15:52

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 15:52

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:11

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 12/09/2024 23:59.
10/09/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 14:21

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 00:51

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 01:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 18:17

Conclusos ao Juiz
10/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
10/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES em 08/03/2024 23:59.
06/03/2024 01:07

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 05/03/2024 23:59.
09/02/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:47

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 13/12/2023 23:59.
12/12/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
24/11/2023 12:56

Juntada de Petição de petição
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 15:34

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 17:38

Juntada de Petição de certidão
06/11/2023 14:00

Conclusos ao Juiz
06/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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