TJRJ - 0803457-07.2025.8.19.0202

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0803457-07.2025.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0803457-07.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00069321 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE BARROS DOMINGOS ADVOGADO: ELIS CRISTINA NOGUEIRA XAVIER OAB/MG-155294 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe PARCIAL provimento, para julgar improcedente o pedido de compensação por danos morais, considerando que a conduta da ré causou mero aborrecimento sem violação significativa de elementos intangíveis.

Sem prova de abalo psicológico injusto e desproporcional.

No mais, mantida a sentença na íntegra.

Ressalte-se que, apenas no Recurso Inominado é que o Facebook invoca a legitimidade da desativação da conta do recorrido no Instagram, por violação dos termos de uso e ¿compartilhamento de conteúdo com interação inapropriada com menor¿.

Ora, além de preclusa a faculdade de alegações distintas daquelas feitas até a Audiência, em flagrante inobservância do princípio da eventualidade, verifica-se que o recorrente faz alegação sem um mínimo de respaldo probatório.

Está obviamente preclusa a faculdade de produção de provas, como, por exemplo, expedição de ofício à Polícia Federal.

Portanto, em que pese a alegação de ¿inadequada interação¿ em rede social com terceiro, não foi produzida qualquer prova para ratificar a alegação, documentos que, em tese, poderiam ter sido anexados na fase instrutória, até mesmo em sigilo.

Tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais, pois não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Segunda Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 26/06/2025 , quinta-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 054.

RECURSO INOMINADO 0803457-07.2025.8.19.0202 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MADUREIRA REGIONAL XV JUI ESP CIV Ação: 0803457-07.2025.8.19.0202 Protocolo: 8818/2025.00069321 RECTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO OAB/SP-138436 RECORRIDO: PEDRO HENRIQUE BARROS DOMINGOS ADVOGADO: ELIS CRISTINA NOGUEIRA XAVIER OAB/MG-155294 Relator: ANDREIA MAGALHAES ARAUJO