01/04/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 13:35

Baixa Definitiva
01/04/2025 13:34

Expedição de Certidão.
01/04/2025 13:34

Transitado em Julgado em 01/04/2025
01/04/2025 13:27

Juntada de petição
31/03/2025 13:13

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/03/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 01:27

Decorrido prazo de ANDREIA MARTINS ESPOSITO em 19/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 00:19

Expedição de Certidão.
27/02/2025 00:19

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 18:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
14/02/2025 19:07

Conclusos para julgamento
14/02/2025 19:07

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
14/02/2025 19:07

Juntada de Projeto de sentença
14/02/2025 19:07

Recebidos os autos
21/01/2025 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
21/01/2025 13:45

Audiência Conciliação realizada para 21/01/2025 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/01/2025 13:45

Juntada de Ata da Audiência
20/01/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 13:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/01/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
10/12/2024 17:36

Juntada de aviso de recebimento
21/11/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828092-86.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDREIA MARTINS ESPOSITO RÉU: C&A PAY SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, têm-se presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, uma vez evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, tendo em vista a verossimilhança do alegado, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA formulada, para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de multa única na quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais).

Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC inverto ônus da prova.

Contudo, cabe à autora observar o disposto na súmula nº 330 do TJRJ: ""Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Intimem-se.

Aguarde-se a audiência já designada.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
12/11/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 10:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
12/11/2024 10:59

Audiência Conciliação designada para 21/01/2025 13:45 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
12/11/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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