30/06/2025 00:27

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DESPACHO Processo: 0828788-19.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACY DOS SANTOS LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1.

Mantenho a decisão proferida no ID 194153030 por seus próprios fundamentos. 2.

No mais, aguarde-se eventual pedido de informações.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
26/06/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 13:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:12

Juntada de acórdão
26/06/2025 13:12

Juntada de acórdão
12/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:17

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0828788-19.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACY DOS SANTOS LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conforme disposto no caput do artigo 98 do Código de Processo Civil, o pressuposto para a concessão do benefício da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Com efeito, dispõe o artigo 99, §2º do mesmo diploma legal que juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão.

Neste diapasão, a comprovação de hipossuficiência é condição para o exercício do direito à gratuidade de justiça, sendo certo que, como constitui exceção dentro do sistema, o benefício deve ser deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal.

No caso em tela, compulsando-se os documentos trazidos aos autos, notadamente os acostados com a petição do index 160145467, verifica-se que a parte autora difere de quem faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, inexistindo a alegada hipossuficiência financeira.

Destarte, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado.

Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no prazo de quinze dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025.

GUILHERME DE SOUZA ALMEIDA Juiz Substituto
21/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 16:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JACY DOS SANTOS LIMA - CPF: *46.***.*26-72 (AUTOR).
19/05/2025 21:32

Conclusos ao Juiz
04/12/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 12:46

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
14/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 15:29

Conclusos para despacho
13/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
13/11/2024 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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