23/08/2025 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
15/08/2025 19:33

Ato ordinatório praticado
15/08/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 01:47

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 13/08/2025 23:59.
11/08/2025 13:59

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:01

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
19/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
19/07/2025 17:54

Expedição de Certidão.
21/05/2025 14:53

Juntada de Petição de apelação
19/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0832785-13.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIS FERREIRA DE AMORIM RÉU: BANCO BMG S/A JOSÉ LUIZ FERREIRA DE AMORIM ajuizou a presente demanda INDENIZATÓRIA c/c REVISIONAL em face de BANCO BMG S/A, tendo requerido do juízo a nulidade do contrato de empréstimo vinculado ao cartão de crédito, porque contratou empréstimo consignado e não CARTÃO consignado; bem como abstenção dos descontos.

Requer a condenação do réu por danos morais decorrentes desse procedimento e devolução dos valores pagos a MAIOR, em dobro, com aplicação dos juros médios para o consignado, alterando o contrato para modalidade consignado simples.

JG deferida; indexador 141908523.

Defesa do Réu, index 149858577.

Sustenta que a parte autora além de efetuar os saques na modalidade de cartão de crédito, também utilizou o mesmo para efetuar compras, o que comprova que o cliente possuía pleno conhecimento sobre o produto que estava contratando, fato este que se opõe à tese em que afirma desconhecer a modalidade de crédito contratada.

Junta o termo de adesão e consentimento assinado digitalmente e geolocalização, com selfie (id. 149858578 ).

Pela improcedência.

Em provas, index 155974976.

Nada mais requerido.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Passo ao mérito, já ausentes preliminares.

O autor não nega a contratação do empréstimo; apenas CONTESTA a modalidade contratada, que não seria a de cartão consignado e sim empréstimo consignado com prestações fixas e limitadas, afirmando que não teve acesso aos termos contratuais.

Pois bem.

Da análise dos autos, tenho que o cerne da questão versa acerca da informação na hora de contratar, visto que o autor alega que acreditava está realizando empréstimo consignado, quando na verdade tratava-se de cartão de crédito consignado.

Em que pese as alegações da parte autora, o pedido inicial deve ser julgado improcedente.

Isto porque, as alegações da parte autora acerca da inexistência de contratação de cartão de crédito e de vício de consentimento não encontram o mínimo respaldo na prova produzida nos autos.

Verifica-se que o contrato (id. 149864893), informa que se tratava de cartão de crédito consignado e trouxe em seu corpo parágrafos de esclarecimento com as devidas informações.

Observo que o termo de adesão assinado esclarece o percentual de margem consignável para tal categoria; autorização para desconto mensal do valor consignável; que o valor consignado corresponde ao valor mínimo da fatura do cartão, e que para pagar integralmente deve utilizar a fatura para quitar o débito que exceder o valor consignável.

Logo, no entender desta Magistrada, cumprido o dever de informação, não há o que se falar em falta de ciência do consumidor acerca do produto adquirido e, consequentemente, não resta configurada a invalidade do contrato, o que afasta de pronto a incidência de danos morais.

Contrato válido e eficaz.

Repito, a parte autora firmou contrato com a parte ré, tendo ciência da emissão do cartão de crédito e o desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo; recebeu os valores a título de empréstimo; e ajuizou a presente demanda agora, alegando desconhecimento dos termos contratuais.

Assim, não havendo prova do vício de consentimento da parte autora, não há que se falar em declaração de nulidade do negócio jurídico firmado entre as partes.

Dessa forma, imperioso se reconhecer a existência do débito cobrado pela parte ré, uma vez que decorrente da contratação e utilização dos serviços pela parte autora.

Não há que se falar em devolução em dobro dos valores pagos pela parte autora.

Inexiste nos autos qualquer outra prova de vício de consentimento da parte autora na contratação, ônus que cabia à parte autora, na forma do art. 373, I do CPC.

Por fim, quanto aos danos morais pretendidos, estes devem ser afastados, na medida em que não reconhecida qualquer ilegalidade na conduta da ré, restando afastada a conduta ilícita e a responsabilidade civil do polo passivo.

Ademais, como se vê do id. 141492410, o autor possui sua margem consignável bastante comprometida, o que justifica a escolha da forma RMC contratada.

Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Custas e despesas processuais pela parte autora, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pela parte autora, observada a JG.

PIC. , 16 de abril de 2025.

ANA PAULA AZEVEDO GOMES Juiz Titular
15/05/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:35

Julgado improcedente o pedido
10/04/2025 08:39

Conclusos ao Juiz
22/11/2024 17:20

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 14:22

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 00:10

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

0832785-13.2024.8.19.0203 [Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado, Indenização Por Dano Moral - Outras, Repetição do Indébito] AUTOR: JOSE LUIS FERREIRA DE AMORIM RÉU: BANCO BMG S/A DESPACHO Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão.

Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias, sendo certo que o protesto genérico por provas ensejará seu indeferimento.

O silêncio será interpretado como concordância com o julgamento antecipado da lide.

Caso haja necessidade de prova documental suplementar a mesma deverá ser juntada no prazo de 10 dias, a contar da intimação, sob pena de perda de tal direito.

Em seguida, conclusos para saneador ou julgamento antecipado da lide. 12/11/2024 ANELISE DE FARIA MARTORELL Juíza de Direito
12/11/2024 18:02

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:38

Conclusos para despacho
30/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 16:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/10/2024 09:28

Expedição de Certidão.
14/10/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 17:25

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 17:17

Juntada de Petição de contestação
06/10/2024 22:45

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 16/09/2024.
15/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024
12/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 17:44

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 12:04

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 13:56

Expedição de Certidão.
03/09/2024 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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